HC 857066 - DECISAO

HC 857066 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal (reiteração) e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a documentação juntada não comprova, de forma inequívoca, a extrema debilidade incapacitante nos termos do art. 318, II do CPP, sendo indicados cuidados pós-operatórios passíveis de implementação no estabelecimento prisional e informação da administração penitenciária de que o procedimento é eletivo e realizável intramuros, de modo que não cabe a conversão da preventiva em domiciliar neste grau de cognição.

Parties
Paciente: FILIPE ANTONIO BRUSCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ/denegação Na Análise De Ofício)
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo) e não identificada flagrante ilegalidade na análise de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Art. 318, II Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Direitos Da Pessoa Presa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Art. 318, II Do CPP Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa +2 more

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Parties

FILIPE ANTONIO BRUSCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ/denegação Na Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 É cabível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de doença grave/extrema debilidade?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP?

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal (reiteração) e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a documentação juntada não comprova, de forma inequívoca, a extrema debilidade incapacitante nos termos do art. 318, II do CPP, sendo indicados cuidados pós-operatórios passíveis de implementação no estabelecimento prisional e informação da administração penitenciária de que o procedimento é eletivo e realizável intramuros, de modo que não cabe a conversão da preventiva em domiciliar neste grau de cognição.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo) e não identificada flagrante ilegalidade na análise de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.