HC 886384 - DECISAO

HC 886384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o Tribunal de origem fundou a condenação na materialidade (res furtiva) e indícios de autoria (prisão em flagrante, confissão informal, localização de bens), sem violação manifesta do ordenamento jurídico apta a configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 0100516 98.2019.8.09.0175): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbrei flagrante ilegalidade; prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Furto (art. 155, §4º, I, Cp), Art. 386, VII, CPP, Flagrante Ilegalidade, Apreensão Da Res Furtiva Como Indício De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Furto (art. 155, §4º, I, Cp) Art. 386, Vii, CPP Flagrante Ilegalidade Apreensão Da Res Furtiva Como Indício De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO JOSÉ DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 0100516 98.2019.8.09.0175)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 valoração da prova quanto à autoria e materialidade do furto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ou revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o Tribunal de origem fundou a condenação na materialidade (res furtiva) e indícios de autoria (prisão em flagrante, confissão informal, localização de bens), sem violação manifesta do ordenamento jurídico apta a configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbrei flagrante ilegalidade; prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Liminar anteriormente indeferida (decisão monocrática) mantida implicitamente.
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo.