HC 769362 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 281 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS DOS SANTOS MARINHO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação criminal n. 0010569-91.2011.8.11.0002). Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, em relação à vítima (Antônio Carvalho da Silva); art. 121, § 2º, IV e V c/c art. 14, II, em relação à vítima (Norberto Soares do Nascimento); e art. 121, § 2º, IV e V c/c art. 14, II, em relação à vítima (Paulo Soares do Nascimento), todos do Código Penal, observado o art. 71 do Código Penal em relação às vítimas (Norberto e Paulo), e o concurso material de crimes praticados em relação a todas às vítimas, na forma do art. 69 do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, por violação do devido processo legal, porque não teria sido regularmente citado para a audiência de instrução. Em razão de sua ausência, foi-lhe decretada a revelia e, consequentemente, ficou impossibilitado de exercer plenamente sua defesa em interrogatório. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que o feito criminal seja anulado a partir da citação ou, subsidiariamente, seja sobrestado até o julgamento do mérito do presente habeas corpus." Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não verifico, no caso, diante da fundamentação lançada no acórdão impetrado (e-STJ fls. 271-272): "O apelante não compareceu à audiência de instrução para a qual foi intimado e não informou qualquer alteração de endereço no processo, de modo que as tentativas de intimação pessoal da pronúncia recaíram sobre o endereço constante dos autos. Nesse quadro, mostra-se correta a decretação da revelia, visto que o apelante deveria comparecer aos atos processuais e também manter atualizado seu endereço no processo, segundo posição do c. STJ, "in verbis": (..) Noutro giro, o acusado solto, se não encontrado, deve ser intimado por edital (CPP, art. 420). Com efeito, "na hipótese de réu revel, não há nulidade pela citação por edital da pronúncia ou realização do julgamento plenário sem a sua presença" (STJ, RHC 46.758/SP - Relatora: Min. Laurita Vaz - 21.8.2014). Não bastasse, durante a sessão plenária (ID 8314847) o apelante estava representado por órgão da Defensora Pública que "explanou sobre a condutado réu e pugnou pela exclusão da qualificadora de motivo fútil, no que tange ao crime praticado contra vítima Antônio; em relação as vítimas Norberto e Paulo, pleiteou pela exclusão da qualificadora segundo a qual o réu teria agido para assegurar a impunidade de crime", porém não consta da Ata de Julgamento qualquer insurgência em relação a sua intimação por edital (ID 8314847). Ademais, as nulidades de julgamento pelo Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, na forma do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão temporal (STF, HC nQ 73112/MG - Relator: Min. limar Gaivão - 31.5.1996). No caso, operou-se a preclusão da matéria." Portanto, a partir da análise do conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se identifica, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA