HC 915058 - DECISAO

HC 915058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Exasperação Da Pena, Fundamentação Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Exasperação Da Pena Fundamentação Da Pena Flagrante Ilegalidade Regime Inicial

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 adequação da dosimetria e fundamentação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.