HC 915058 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: Defensoria Pública local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Exasperação Da Pena, Fundamentação Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Defensoria Pública local
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 adequação da dosimetria e fundamentação da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment