HC 915751 - DECISAO

HC 915751 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que não configura flagrante ilegalidade passível de tutela de ofício; e indeferir o pedido de transferência por ausência de comprovação de consulta à autoridade administrativa competente e de existência de vaga, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Transferência De Preso, Competência Administrativa, Flagrante Ilegalidade, Vaga Carcerária
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Substitutivo Transferência De Preso Competência Administrativa Flagrante Ilegalidade Vaga Carcerária

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 competência do Poder Executivo para remanejamento/transferência de presos
  3. 3 exigência de comprovação de vaga para transferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por se tratar de matéria que não configura flagrante ilegalidade passível de tutela de ofício; e indeferir o pedido de transferência por ausência de comprovação de consulta à autoridade administrativa competente e de existência de vaga, sendo a competência para remanejamento de presos do Poder Executivo (SGV/SEJUSP) nos termos do Decreto Estadual nº 48.659/23 (arts. 69 e 70).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.