HC 915241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO INADMISSIBILIDADE Havendo indícios da prática delitiva, bem como de sua autoria, não há que se falar em constrangimento ilegal contra a Paciente a ser sanado pela via do remédio heroico em razão da requisição de instauração de inquérito policial e, por ora, em trancamento do inquérito policial. Necessidade de exame de provas, inviável na estrita via do writ. Ordem denegada. A paciente foi presa em flagrante, em 07.03.2024, pela suposta prática de tráfico de drogas, crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Posteriormente, em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória. Consta dos autos que (e-STJ fl. 298): Segundo verte do feito de piso, na data dos fatos policiais militares, após receberem diversas denúncias sobre a prática da traficância, bem como em posse de informações fornecidas por outros policiais sobre traficância perpetrada pela paciente e seus asseclas, abordaram o veículo indicado como o utilizado na consecução do tráfico, que era conduzido pela paciente, encontraram drogas ilícitas e anotações sobre a mercancia. Neste momento, os policiais observaram que o coautor JOÃO VITOR, ao perceber a presença dos policiais, se evadiu correndo até um imóvel próximo, todavia os PMs. foram em seu encalço e lograram êxito em efetivar a sua abordagem sendo encontrado no local pratos com resquícios de substâncias entorpecentes. Na sequência, os policiais se dirigiram até a morada do coautor, onde nada de ilícito foi encontrado, e ingressaram na residência da paciente onde foram encontradas mais drogas ilícitas (fls. 20/26 - autos de origem). A defesa alega, em síntese: a) ilegalidade da busca pessoal e veicular; b) "Evidente a ausência de elementos concretos e objetivos a embasar a busca realizada na paciente e em seu veículo, haja vista fundamentar-se única e exclusivamente em denúncias anônimas, as quais provavelmente decorrem de desafeto da paciente, ou seja, da ex-mulher do homem com o qual a paciente estava se relacionando afetivamente, o que, por lógica, demonstra a parcialidade das denúncias" (e-STJ fl. 13); e c) "Percebe-se que o contexto fático delineado deixa clara a completa inexistência de voluntariedade da paciente na entrada dos agentes em sua residência, onde supostamente teria sido encontrada droga, haja vista que, além de estarem armados e de utilizarem de forte aparato policial (o que revela nítido caráter opressivo e intimidador), há relato de violência policial durante toda a ação" (e-STJ fl. 20). Ao final, requer a concessão da ordem "a fim de evitar outras diligências ilegais contra a paciente, impedindo qualquer coação ou restrição da liberdade a paciente, com o imediato trancamento da ação penal ou qualquer inquérito policial em curso, decorrentes dos fatos narrados" (e-STJ fl. 29). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção da paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA