HC 917899 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN WILLY LOPES RAMALHO em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual não conheceu do HC nº 2005430-59.2024.8.26.0000, deduzindo o seguinte fundamento (e-STJ fls. 334-335): "No presente caso, entende-se que embora não tenha sido imposta prisão cautelar, extrema ratio do sistema processual penal, certo é que o paciente se vê tolhido de sua plena liberdade, além da medida estar prejudicando as visitas para com o seu filho. No entanto, para a concessão da ordem de habeas corpus, o ato, dito nulo ou ilegal, deve ter seu defeito detectável prontamente pela afronta a princípios constitucionais, vale dizer, visível prima facie que o juiz cometera um acinte aos direitos fundamentais, incidiu em algo teratológico, incompatível com a prestação jurisdicional almejada, o que não é o caso dos autos. De se ponderar, outrossim, que o magistrado de piso em suas decisões (fls. 8/9 autos 1503852-17.2023.8.26.0530; e 114/116 e 147/148, autos 0023982-77.2023.8.26.0506) flexibilizou as medidas protetivas deferidas em favor da vítima, de modo a não restringir ou dificultar o convívio do genitor com o filho. Pontue-se ainda, que o impetrante se vale de proposições concernentes ao mérito para tentar infirmar a adequação das constritivas. Com efeito, o exame das questões arguidas se reserva ao juiz natural, que no desenvolvimento regular do processo cognitivo, colherá elementos para formação de seu convencimento em apuração exauriente das teses postas. Afora isso, nota-se que as medidas protetivas não impedem o contato do paciente com seu filho, de modo que o constrangimento alegado se mostra desarrazoado." No bojo da peça inaugural do presente habeas corpus, o impetrante alega que o constrangimento ilegal suportado pelo paciente gravita em torno da decretação de medidas protetivas as quais alega serem fruto de atos de retaliação de da ex-companheira, com finalidade de interferência em processos de natureza familiar. Aponta ausência de fundamentação idônea da decisão guerreada, na medida em que deixou de conhecer de writ impetrado com claro objetivo de resguardar a liberdade do paciente, ameaçada por força de medidas erroneamente decretadas. Destaca que a "animosidade" existente entre o paciente e a ex-companheira é derivada de disputa relacionada a guarda e obrigação alimentar do filho menor. Assevera, ainda que as vistas monitoradas ao filho do ex-casal tornam a convivência desgastante e prejudicam a relação paternal que o paciente busca construir com o infante. Ao final, requer liminar e definitivamente a concessão da ordem para revogar as medidas protetivas impostas ao paciente. É o relatório. Decido. Extrai-se de tudo que foi deduzido pelo impetrante, de forma inequívoca, que o objeto do habeas corpus é a revogação de medidas protetivas impostas em desfavor do paciente, as quais não podem ser atacadas por meio do presente feito. Busca -se uma revogação da medida judicial por via oblíqua, utilizando-se instrumento constitucional incabível na presente hipótese, eis que a parte impetra HC como substitutivo de recurso. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA