HC 832291 - DECISAO

HC 832291 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique o manejo da via mandamental; além disso, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento de que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação (art. 396-A CPP) e que a substituição é excepcional e restrita às hipóteses legais, não se verificando motivação concreta para a substituição neste caso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada); ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Substituição De Testemunhas, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Defensoria Pública, Prova Testemunhal
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição de testemunhas arroladas na resposta à acusação
  3. 3 requisitos legais para substituição de testemunhas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique o manejo da via mandamental; além disso, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento de que o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação (art. 396-A CPP) e que a substituição é excepcional e restrita às hipóteses legais, não se verificando motivação concreta para a substituição neste caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada); ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se