HC 918268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FABRÍCIO FERREIRA MÁXIMO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, ao final da apreciação das instâncias ordinárias, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Nesta sede, a impetrante pleiteia, em síntese, seja reconhecida a minorante do tráfico de drogas, com abrandamento do regime inicial prisional. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passa-se ao exame do alegado, a fim de verificar a necessidade da concessão de habeas corpus de ofício. Quanto à minorante do tráfico de drogas, o Tribunal a quo, em sede de revisão criminal, rejeitou a incidência com base nos seguintes fundamentos: " .. Não havia mesmo campo para a aplicação da regra do artigo 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque o preceito admite atenuação da pena para réus, ainda que primários, que não ostentem periculosidade maior. E o peticionário revela acentuada periculosidade, na medida em que guardava e mantinha em depósito quantidade razoável de maconha e cocaína, que pretendia disseminar na sociedade, anotando-se que os policiais presenciaram atos de mercancia praticados pelo comparsa, tudo a indicar envolvimento sério como narcotráfico. Anote-se, ainda, como apontou a sentença, a existência de indícios sérios sobre a participação do peticionário em organização criminosa, vez que as drogas não são obtidas facilmente na cidade e que o peticionário não possui atividade lícita. Na aplicação do preceito o Juiz há de verificar, também, a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime, sem o que estará ferindo o princípio da individualização da pena. .. " (e-STJ, fl. 72). Nos termos do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Do acórdão da apelação (e-STJ, fl. 37), extrai-se que o paciente foi definitivamente condenado por tráfico de drogas, o que indica a existência de maus antecedentes, o que impede, ex vi legis, a concessão do benefício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA