HC 917963 - DECISAO

HC 917963 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade: a atuação da Guarda Civil Municipal e a revista pessoal estavam amparadas por fundada suspeita e pelo contexto de flagrância, houve apreensão de entorpecente e indícios suficientes de...

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Parties
Paciente: PAULO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Revista E Busca Pessoal, Tráfico Ilícito De Drogas
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Parties

PAULO CESAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Constitucional / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal na prisão em flagrante
  3. 3 Fundada suspeita para busca e revista pessoal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade: a atuação da Guarda Civil Municipal e a revista pessoal estavam amparadas por fundada suspeita e pelo contexto de flagrância, houve apreensão de entorpecente e indícios suficientes de autoria, e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada pela presença de condenações definitivas anteriores e risco à ordem pública, justificando a manutenção da segregação cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Ordem denegada