HC 880884 - DECISAO

HC 880884 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (supressão de instância) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado em razão da existência de sentença...

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Parties
Paciente: WILLIAM DA CONCEICAO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

WILLIAM DA CONCEICAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (supressão de instância) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, o pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado em razão da existência de sentença condenatória, razão pela qual não se visualizou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.