HC 918647 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Pretendido alijamento da majorante do emprego de arma. Inviabilidade. Penas e regime mantidos. DESPROVIMENTO. O paciente foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado às penas de 8 anos, 10 meses, 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, no patamar mínimo, em regime fechado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Consta dos autos a seguinte narrativa: "(..) no dia 25 de julho de 2023, por volta das 17h50, na Rua José Caivani, nº 288, DIC, nesta cidade e comarca, KAUÃ FERNANDO LORA, qualificado às fls. 20, previamente conluiado e agindo em unidade de desígnios com um indivíduo ainda não identificado, subtraíram, para ambos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo GM/Astra Sedan Elegance, placas DIX 6789, pertencente a J. C. P. S." (e-STJ fl. 17). A defesa alega, em síntese: a) estaria comprovado nos autos a ausência de utilização de arma de fogo, tratando-se de mero simulacro; e b) a necessidade de reajuste da pena e do regime prisional arbitrado. Ao final, requer a concessão da ordem, inclusive para que haja a imediata expedição de alvará de soltura clausulado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Outrossim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA