HC 918580 - DECISAO

HC 918580 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido como via substitutiva do recurso próprio, verificou-se situação excepcional: os pacientes permaneceram presos temporária e preventivamente por cerca de dois anos cuja detração pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Em razão da...

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Parties
Paciente: HERMES PEREIRA BRITO; Paciente: KLEBER SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição e envio da guia de execução definitiva ao juízo das execuções.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Expedição De Guia De Execução Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva

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Parties

HERMES PEREIRA BRITO

Paciente

KLEBER SOARES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido como via substitutiva do recurso próprio, verificou-se situação excepcional: os pacientes permaneceram presos temporária e preventivamente por cerca de dois anos cuja detração pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Em razão da excepcionalidade e dos precedentes que autorizam a expedição da guia de execução sem prévio recolhimento quando este se mostra excessivamente gravoso, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo de conhecimento recolha o mandado de prisão expedido e envie a guia de execução definitiva ao juízo das execuções, possibilitando à defesa pleitear os benefícios executórios pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição e envio da guia de execução definitiva ao juízo das execuções.

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal