HC 920767 - DECISAO

HC 920767 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a dosimetria da pena, fundada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), está dentro da discricionariedade judicial motivada; não houve confissão cuja utilidade para a condenação permita...

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Parties
Paciente: ERNESTO DE SOUZA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Majorante Interestadualidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Majorante Interestadualidade

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Parties

ERNESTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, CP)
  3. 3 dosimetria da pena com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a dosimetria da pena, fundada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (art. 42, Lei 11.343/2006), está dentro da discricionariedade judicial motivada; não houve confissão cuja utilidade para a condenação permita reconhecer a atenuante do art. 65, III, do CP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se