HC 917438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIONATAN SOUZA MELO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada (e-STJ, fls. 16-22) Neste writ, a defesa alega, em suma, a nulidade das provas, sob o argumento de violação domiciliar. Aduz que "a entrada dos militares não fora franqueada pelos moradores, e, se há de se considerar o contrário, não houve a devida comprovação nos autos de que a permissão de fato teria sido espontânea e não pelo claro clima de estresse policial." (e-STJ, fl. 7) Assevera que "incumbe ao estado a comprovação da voluntariedade da permissão para o ingresso domiciliar por meio de declaração escrita, ou, no mínimo, outro meio de prova." (e-STJ, fl. 8) Sustenta que "a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o uso descrito no art. 28 da Lei 11.343/06 é medida de nítido direito a ser aplicada em favor do Paciente fazendo cessar o grave e manifesto constrangimento ilegal que sofre." (e-STJ, fl. 10) Argumenta a possibilidade de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, aduzindo que processos penais em andamento não justificam a negativa da minorante. Aponta que "fora valorado negativamente em desfavor do Paciente vetoriais CULPABILIDADE, MOTIVOS e CONSEQUÊNCIAS, entretanto, os fundamentos utilizados não se prestam a exasperar a sua pena base, uma vez que escancaradamente são inerentes ao próprio tipo penal." (e-STJ, fls. 12-13) Requer a absolvição do réu ou a desclassificação da conduta para o disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Subsidiariamente, pede a aplicação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, bem como a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 46). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus (e-STJ, fls. 53-56). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originário nos seguintes termos: " .. Foi proferida sentença na data de 05/10/2021 (mov. 101 - autos principais), julgando procedente a pretensão constante na denúncia para condenar DIONATAN SOUZA DE MELO, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos de re clusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado para a defesa do sentenciado em 19/12/2021 (mov. 119 - autos principais). .. Inicialmente, cabe destacar que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de apelo, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, de rito célere, afinal, se trata de sentença transitada em julgado, sendo a intenção a reanálise de matérias a serem abordadas em recurso/ação com abrangência mais ampla. A propósito, trago à colação o seguinte julgado: .. Todavia, em recentes decisões o STJ tem determinado a análise das matérias questionadas em sede de Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Assim, passo a analisar as questões postas. De início, deve-se registrar que a insurgência manifestada pelo impetrante não é impertinente. No entanto, a via eleita não se revela adequada, especialmente tendo em vista que o ato objurgado é uma sentença judicial transitada em julgado. In casu, a solução buscada pelo paciente exige aprofundado exame do mérito, com análise detalhada das circunstâncias do crime, em verdadeira desconstituição da coisa julgada. Tal propósito não comporta nas estreitas lindes do writ. A meu ver, as nulidades alegadas pelo impetrante não se mostram evidentes, necessitando de minudente exame fático probatório, sendo a via mais adequada para a impugnação da matéria arguida neste remédio heroico seria a revisão criminal, nos termos do artigo 621, do Código de Processo Penal, dado que já operado o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ressaltando que o Habeas Corpus constitui uma ação constitucional que objetiva garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, em regra, não podendo ser utilizado para apreciar matéria referente à revisão criminal, sendo que sua apreciação demanda revolvimento aprofundado de elementos probatórios e critérios estabelecidos em lei, incompatíveis com o seu rito sumaríssimo e excepcional. Assim sendo, é certo que o Habeas Corpus, como substitutivo de outro procedimento, pode eventualmente ser conhecido. No caso em apreço, porém, tem-se que é evidente sua impossibilidade, dada à necessária incursão dentro da sentença transitada em julgado, para reavaliação dos critérios adotados pelo Magistrado a quo. Na mesma direção, por oportuno, tem-se os seguintes paradigmas jurisprudenciais desta egrégia Corte de Justiça, litteris: .. Nesse contexto, não identifico viabilidade na concessão da ordem, ante a evidente inadequação da via eleita. Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço da impetração e nego-lhe provimento, nos termos acima expendidos." (e-STJ, fl. 18-22; sem grifos no original) Como se vê, as teses de violação de domicílio, de possibilidade de desclassificação da conduta para o disposto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, de aplicação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, bem como de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem. Logo, o enfrentamento dos temas diretamente por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder da agravante, pois, conforme relatado, policiais que estavam em perseguição aos corréus Devidson e Ryan "abriram a porta e, no interior do bar, encontraram os dois homens encolhidos no chão. Ato contínuo, parte da equipe localizou Mariza e outra mulher escondidas dentro do banheiro, sendo localizado com elas 05 telefones celulares", em seguida, foram localizadas "a sacola plástica que Deividson carregava, a qual continua R$ 381,75 em notas e moedas, além de 43 porções de crack, 255 de cocaína e 98 de maconha. Em seguida, foi localizado um tijolo de crack atrás de um freezer". Conforme o Laudo pericial definitivo (fl. 36), o tijolo de crack apresenta massa líquida de 982,1g. 2 . As teses relativas à violação de domicílio e ao trancamento da ação penal, sob a perspectiva da nulidade apontada, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, conforme se verifica do inteiro teor do acórdão, razão pela qual o writ não pode ser, nesse ponto, reconhecido, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 820.785/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INIDONEIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINA R. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (1,4 KG DE COCAÍNA E 291 G DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As alegações concernentes às nulidades decorrentes da invasão de domicílio e da elaboração do laudo de constatação provisória por pessoa inidônea, bem como o pedido de trancamento da ação penal, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. .. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 597.057/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Ademais, a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez certificado o trânsito em julgado da condenação, o Tribuna l de Justiça poderá rever seus julgados somente nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP. Ante o exposto, não c onheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA