HC 910171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de Kennedy Eduardo Mestrinho Pereira, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos do recurso de Apelação Criminal n. 0660640-31.2020.8.04.0001. Consta do processo que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 300 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo ao paciente concedido poder recorrer em liberdade (fls. 50/58). A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso do paciente, para aplicar a fração de redução, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para o máximo de 2/3, e redimensionar a pena final do paciente para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 200 dias-multa (fls. 11/29). Neste writ, aponta a impetrante a existência de nulidade das provas decorrente de violação de domicílio (fls. 3/10). Foram prestadas informações (fls. 120/129). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 134/141). É o relatório. Inicialmente, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 753.464/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, 575 INVÓLUCROS DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DOIS CELULARES E R$ 177,00 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS). ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. Habeas corpus não conhecido.