HC 780868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE EXPRESSAMENTE ORDENARAM AO RÉU PARA FICAR DENTRO DA VIATURA, COLOCAR OS PÉS PARA DENTRO E DEIXAR FECHAR A PORTA DO COMPARTIMENTO DE DETIDOS. APELANTE QUE DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE QUEBRA COMPARTIMENTO DA VIATURA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À S IMAGENS DAS CÂMERAS ACOPLADAS NAS FARDAS DOS AGENTES E LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA AÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE DUAS AÇÕES, ALÉM DE TEREM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS E COM VITIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL AVALIAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS NO CÔMPUTO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." Noticiam os autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, c. c. os arts. 5º, III, e 7º, II, da Lei n. 11.346/2006 e 330, 331 e 163, parágrafo único, III, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 1 ano, 10 meses e 13 dias, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo interposto. A impetrante sustenta que a condenação pelo crime de dano qualificado é ilegal e contraria a jurisprudência desta Corte, alegando a atipicidade da conduta pela ausência de dolo específico. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação em relação ao delito de dano qualificado até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que o paciente seja absolvido em relação ao crime de dano qualificado. Liminar (in)deferida pelo Relator Jorge Mussi (e-STJ fl. 258-259) Informações prestadas. (e-STJ fl. 263-294) Perecer do MPF. (e-STJ fl. 299-303) É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange a alegação da defesa de absolvição quanto ao crime de dano assim, acertadamente, entendeu o Tribunal de origem: "A materialidade e a autoria deltiva estão comprovadas por meio do boletim de ocorrência n. 00577.2022.000397 (evento 01 do inquérito policial), vídeos das câmeras acopladas dos policiais militares (evento 26 do inquérito policial), laudo pericial n. 2022.29.00392.22.001-66 (evento 15 da ação penal) e pela prova oral colhida ao longo da instrução processual. Sob o crivo do contraditório, o policial Rafael Zanini declarou que "tiveram que tirar ele, fazer força e algemá-lo. Depois quando ele já tinha dado um soco no policial Xavier, já tinha dado a situação toda, resistido, que conseguiram colocar ele novamente no camburão e aí sair do local (--26min33s). E que ele começou a chutar a viatura desde quando estávamos na .. rua da casa do apelante que nós fechamos ele na caixa. E foi assim do deslocamento até a UPA, e também da UPA até a Delegacia (--27min28s). Nós mandávamos ele parar de chutar (27min39s). Inclusive, teve um momento que tiramos ele da viatura algemado, para que ele parasse de danificar a viatura" (transcrição extraída das contrarrazões - evento 46 da ação penal). Seu colega de farda Maicon Xavier asseverou em juízo que "todo o trajeto, da residência onde ele foi preso, ali que ele começou a danificar o compartimento de presos da viatura, até a chegada na UPA ele não parou de danificar a viatura" (evento 46 da ação penal). Da mesma forma, o policial militar José Luiz Lucas Júnior narrou que "algemaram e levaram ele até o compartimento de presos da viatura. Mesmo após entrar no compartimento ele começou a chutar e quebrou praticamente toda a caixinha da viatura. Desacatou os policiais várias vezes" (transcrição extraída das contrarrazões - evento 46 da ação penal). Como já dito anteriormente, os depoimentos judiciais dos policiais são válidos segundo a doutrina e jurisprudência, principalmente quando não contraditados e ausentes quaisquer provas de má-fé por parte dos agentes de segurança pública. Ademais, nota-se nos vídeos do momento da prisão (evento 26 do inquérito policial) que o acusado por diversas vezes desferiu chutes no interior da viatura, cujos danos foram registrados pelas câmeras e pelas fotos tiradas pelos próprios policiais militares, as quais estão no boletim de ocorrência (evento 01, INQ7, fls. 11/12 do inquérito policial). Além disso, corroborando os relatos dos milicianos, o laudo pericial n. 2022.29.00392.22.001-66 (evento 15 da ação penal) confirma que a viatura da Polícia Militar foi deteriorada com o uso de força humana em ação contundente. Na ocasião, o perito criminal observou que: - Na parte interna do compartimento de transporte foi verificado que a moldura interna apresentava quebraduras em sua porção lateral direita e lateral esquerda. - Na porta do compartimento de presos observou-se quebradura na moldura da porta, em sua porção angular esquerda. - Entortamento da grade localizada na parte interna do vidro da porta do compartimento de presos. No que diz respeito à alegação de que o laudo pericial foi realizado apenas três dias após o fato, destaca-se o trecho do depoimento da testemunha Rafael Zanini que o procedimento padrão quando acontece algum dano na viatura é de baixá-la até a realização da perícia, sendo substituída por outra no atendimento de ocorrências. No caso em específico, o testigo esclareceu que ela só foi utilizada novamente após a perícia. Portanto, ao contrário do que alega a defesa, o fato do laudo pericial ter sido confeccionado três dias após os fatos não causa dúvidas quanto à materialidade delitiva, uma vez que o veículo permaneceu baixado, ou seja, não foi utilizado até aquela data. Cumpre salientar, por oportuno, que o dolo, no caso, se configura pela vontade do agente de empreender violência contra o patrimônio público, não se exigindo a intenção de provocar o dano, pois o delito não requer um dolo específico ou fim especial de agir. (..) Por tais razões, não há como acolher o pleito absolutório, pois, configurada a prática do crime de dano qualificado pelo acusado, a condenação d eve ser mantida." Por fim, para a alteração do juízo de mérito formulado nas instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA