HC 937799 - DECISAO

HC 937799 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, via inadequada que somente poderia ser admitida diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Defensor: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via inadequada); na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Condução Sem Habilitação, Flagrante Ilegalidade, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Condução Sem Habilitação +2 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, via inadequada que somente poderia ser admitida diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não há elementos de flagrante ilegalidade que justifiquem o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via inadequada); na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.