HC 863327 - DECISAO

DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 1137: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE ANTONIO DUBIELLA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC 1013709-05.2023.8.11.0000). O paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de Dano Direto/Indireto em Unidade de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/1998), Inserção de Dados Falsos no Sistema da Administração Pública (art. 313-A do Código Penal), Associação criminosa (art. 288 do Código Penal), Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) e Crime contra a Administração Ambiental (art. 69-A da Lei 9.605/1998). A ordem impetrada na Corte de origem foi indeferida. A defesa alega: a) "não poderia a Representação Cautelar de Interceptação Telefônica formulada em 29/04/2022 (primeiro ato processual dos autos n.º 1016305-67.2022.8.11.0041), bem como a Medida Cautelar de Busca e apreensão (17/11/2022), terem sidas proferidas pelo r. Magistrado de piso, uma vez que este detém de foro privilegiado por prerrogativas da função, já que foi empossado em 1º de janeiro de 2021 como Prefeito Municipal do Município de Feliz Natal/MT" (e-STJ fl. 6); b) ofensa ao art. 19, I, "c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do mato Grosso do Sul e à Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal; e c) "somente o e. TJMT tem competência legal para decidir sobre as medidas cautelares e se estas guardam relação com o cargo exercido de Chefe do Executivo, conforme se extrai dos termos do precedente do STF (Reclamação n. 59.431)." (e-STJ fl. 19). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para "declarar a nulidade absoluta do Inquérito Policial, Representação de Interceptação Telefônica e Medica Cautelar de Busca e Apreensão, bem como todos os atos subsequentes" e, subsidiariamente, remeter o "Inquérito Policial, Representação de Interceptação Telefônica e Medica Cautelar de Busca e Apreensão ao e. TJMT para análise de sua competência originaria no que tange ao foro privilegiado em favor do Paciente" (e-STJ fl. 26) A liminar foi indeferida. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal promoveu a denegação da ordem. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. É assente na jurisprudência desta corte que "A fixação de competência jurisdicional no direito processual penal deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, i. e., à luz das afirmações do órgão acusatório." (AgRg no RHC n. 122.155/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.) No presente feito, aduzido pela defesa o descumprimento aos comandos dos art. 19, I, "c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do mato Grosso do Sul e à Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal, a corte de origem assentou que "se não detectado de plano, embora possa haver reclamação, que o fato foi praticado no exercício ou em razão do cargo, não se adequa mais a possibilidade de se transladar a competência ao Tribunal Superior, uma vez que evidenciado que o suposto crime começou a ser investigado em 2019, antes da posse de prefeito municipal de Feliz Natal/MT do paciente, assim como, não há nenhuma prova, a princípio, que ligue as suas funções de prefeito." (e-STJ Fl. 1117) Com efeito, "Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (AP n. 937 QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018). No presente feito, tratando-se da investigação dos delitos de Inserção de Dados Falsos no Sistema da Administração Pública (art. 313-A CP); Associação Criminosa (art. 288 do CP); Falsidade Ideológica (artigo 299 do CP) e Crime contra a Administração Ambiental (Artigo 69-A, da Lei 9605/98), não se apura flagrante ilegalidade no apontamento de divergência do quadro subjacente à apuração delituosa e as atribuições do cargo de Prefeito Municipal. Ademais, como afirmado pelo Ministro JOEL ILAN PACIORNIK no julgamento do AgRg no RHC 119456 / SC, de acordo com a atual interpretação jurisprudencial dada pelo Supremo Tribunal Federal dos comandos aplicáveis, "não há que se falar em foro por prerrogativa de função aos delitos praticados antes da posse no respectivo cargo que assegura tal situação legal"." (AgRg no RHC 119456 / SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 09/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 12/11/2021) Dessa forma, presente a indicação de que os fatos investigados ocorreram antes da investidura, também o fato de as medidas constritivas terem sido decretadas pelo juízo de primeiro grau após a posse do paciente se mostra irrelevante para efeito de reconhecimento de incompetência. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ". Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA