HC 907231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO DE OLIVEIRA MARTINS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502221- 71.2023.8.26.0616). Consta dos autos o paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, inc. II e V, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, a cumprir pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 23 dias-multa, negado o apelo em liberdade. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, com julgado assim ementado (fl. 10): APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES NO ART. 157, §2º, INCISOS II E V E V,, §2º-A, INCISO I , DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA SENTENÇA CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA, OBEDECIDO O QUE DISPÕE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- QUESTÃO RELATIVA AO RECONHECIMENTO DO RÉU SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADO. MÉRITO -. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS INOCORRÊNCIA- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SUPERADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA, LOGO APÓS O CRIME, NO CAMINHÃO DESCARREGANDO MERCADORIAS - PRESOS NA POSSE DE OBJETOS DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, RELATADA PELAS VÍTIMAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DO CITADO ARTEFATO QUANDO SEU USO NA EMPREITADA CRIMINOSA É ATESTADO POR OUTRO MEIO. CONCURSO DE AGENTES: SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RESTRIÇÃO A LIBERDADE DOS OFENDIDOS VÍTIMAS SUBJUGADAS PELOS ASSALTANTES OBRIGADAS POR PERÍODO RELEVANTE. REGIME FECHADO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A impetrante sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão, eis que proferido de forma contrária às provas dos autos e de maneira genérica e sem a devida fundamentação, deixando de analisar pedidos formulados pela defesa. Alega que a vítima não reconheceu o paciente em nenhum momento, nem na delegacia policial e nem juízo, sob o crivo do contraditório. Aduz, de forma subsidiária, o afastamento da qualificadora de emprego de arma, eis que arma alguma foi apreendida e muito menos periciada. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do acórdão, com consequente absolvição do paciente. Pedido de liminar indeferido (fls. 54-56). As informações foram prestadas às fls. 63-103 e fls. 107-110. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 113-115, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (AINDA NEM SEQUER APRECIADO) E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRIMO ICTU OCULI. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ademais, observa-se das informações prestadas à fl. 64 que a defesa já ingressou com recurso especial na orige m, o qual está em processamento. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA