HC 880010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARKEONE DAYAN DORNELES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 1603846-46.2023.8.12.0000). Consta dos autos que o paciente cumpria pena em regime semiaberto e o Juízo da Execução decretou a regressão para o regime fechado tendo em vista o descumprimento das condições estabelecidas (violação ao monitoramento eletrônico e não apresentação em estabelecimento penal após tratamento para dependência química). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução em julgado assim ementado (fl. 86): AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - TESE DE DESRESPEITO AO PROTOCOLO SOBRE INCIDENTES DURANTE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO - DISCUSSÃO IRRELEVANTE - REGRESSÃO PAUTADA EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO - PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. No caso, o recorrente deliberou, sponte propria, por ignorar o exposto na decisão que o autorizou a realizar terapia em localidade diversa do juízo da execução ao não regressar ao município de Naviraí após o término do tratamento. Tal fato constitui fundamento autônomo para a manutenção da regressão, independentemente da análise sobre as violações ao monitoramento, conforme destacado pelo magistrado singular. Em obiter dictum, o recorrente também permitiu o descarregamento da bateria do aparelho, o que constitui prática análoga a fuga em razão de obstaculizar o controle finalístico da medida, de modo a cristalizar a voluntariedade da inobservância dos deveres assumidos. II. Recurso desprovido. Com o parecer. Em suas razões, sustenta o impetrante a ilegalidade da decisão que decretou a regressão do regime e, consequentemente, a prisão do paciente, por ausência de intimação do educando sobre as condições contidas na autorização para tratamento e nulidade da notícia de violações do monitoramento (fl. 12), não tendo havido a intenção de descumprimento das condições da pena (fl. 14). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da regressão de regime e da prisão efetivada. Pedido de liminar indeferido (fls. 96-97). As informações foram prestadas às fls. 103-115 e fls. 116-118. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 122-129, em parecer assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA