HC 960986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO RAFAEL PENA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não conheceu da ordem originária, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - APENADO EM REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - RECURSO PROVIDO. Se verificado que o Juiz analisou adequadamente todas as teses arguidas na decisão que que concedeu a prisão domiciliar excepcional, não há falar em ausência de fundamentação. Não há que se falar em concessão da prisão ou regime domiciliar ao reeducando que cumpre pena no regime semiaberto e não preenche os requisitos do art. 117 da LEP. De todo modo, a jurisprudência pátria aceita a relativização da norma em casos excepcionais, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, o que não restou comprovado no caso" (e-STJ, fl. 10). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de pena privativa de liberdade, pela prática dos crimes previstos nos art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 288 e dois delitos do art. 157, § 2º, ambos, do Código Penal, estando atualmente em regime semiaberto. O juiz singular deferiu ao reeducando em regime semiaberto a concessão da prisão domiciliar. Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução, tendo o TJMG dado provimento ao recurso. Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal, pois o paciente não se encontra em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, cumprindo pena em regime fechado. Aduz que "conforme discorrido pelo juízo singular, foi concedia a prisão domiciliar ao paciente, tendo em vista que na comarca de Itajubá/MG não há estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, tendo em vista a ausência de casa de albergue, bem como pela escassez de vagas de trabalho para tal regime no interior da unidade e nas parcerias celebradas" (e-STJ, fl. 6). Sustenta que "a pena deve ser cumprida em estabelecimentos carcerários dignos adequados aos regimes próprios previsto na Lei de Execução Penal; e, na sua falta, a prisão domiciliar melhor se enquadra, eis que mais coincidente com a situação jurídica do paciente, sob pena de violação aos direitos constitucionais" (e-STJ, fl. 7). Ressalta que caberia ao Juízo a imposição de regime aberto ou até mesmo prisão domiciliar, até a adequação do sistema. Requer a concessão da ordem, para caçar a decisão impugnada e manter a prisão domiciliar concedida ao paciente, com ou sem monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal Estadual não conheceu da ordem, aos seguintes fundamentos: "Todavia, no caso dos autos, não restou minimamente comprovado que os presos do regime semiaberto estão submetidos às regras do regime fechado, havendo, tão somente, informações acerca do elevado índice da população carcerária local e do baixo quantitativo de técnicos, servidores administrativos e policiais penais, que, como já dito, infelizmente, são problemas que assolam as unidades prisionais de todo o País. Retira-se dos documentos acostados aos autos que o apenado se encontra no regime semiaberto com direito a saídas temporárias. Nesse sentido, não se constata, portanto, nenhuma particularidade que imponha o benefício em atenção ao que fora admitido no citado julgado, no sentido de que, em caso de déficit de vagas, é possível a concessão de benesses compensatórias, exatamente com o intuito de adequar o regime de cumprimento de pena e evitar excessos na execução. Ora, não é razoável deferir prisão domiciliar a alguns apenados, enquanto a outros são concedidas medidas compensatórias. Entende-se que as medidas devem ser impostas a todo e qualquer reeducando, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Assim, no caso concreto, não há que se falar em afronta a Súmula n.º 56 do STF, vez que, repita-se, não restou minimamente comprovado que o apenado está submetido à situação mais gravosa, tendo lhe sido concedido o benefício das saídas temporárias, estas tidas como medida compensatória." (e-STJ, fl. 16-17) Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 56, segundo a qual: "A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS". Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para verificar se são adequados a tais regimes, sendo aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto), casa de albergado ou estabelecimento adequado - regime aberto - (art. 33, § 1º, alíneas "b" e "c"); c) no caso de haver déficit de vagas, deverão determinar: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao preso que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; e d) até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. Por sua vez, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.710.674/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), da relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, por decisão unânime, fixou a seguinte tese: "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto." No caso dos autos, todavia, não há razões suficientes para a excepcional colocação do reeducando no regime aberto, conforme pretendido pela defesa, uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou que o reeducando já se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Cabe ressaltar, por fim, que, para verificar se a instalação na qual o paciente está recolhido é inadequada aos sentenciados ao regime semiaberto, conforme pretende a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este incompatível com a estreita via do writ. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ADEQUAÇÃO DO LOCAL AO REGIME INTERMEDIÁRIO. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Esta Corte tem admitido, para evitar excesso de execução, que, nas hipóteses de precariedade ou falta de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, o apenado excepcionalmente seja transferido ao regime aberto ou, inexistindo casa de albergado ou vaga no regime mais brando, que aguarde o surgimento em prisão domiciliar. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade na hipótese, tendo em vista que a Corte estadual entendeu existir adequação da Penitenciária Industrial de Joinville ao regime semiaberto 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal a quo exige reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 448.599/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 18/12/2018). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 56/STF. ANÁLISE DAS CONCRETAS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico - no caso, estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão domiciliar. II - Nessa mesma orientação, o excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 29/06/2016, aprovou a Súmula Vinculante n. 56 com a seguinte redação: "A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320." III - No presente caso, contudo, não se verifica a presença de referida hipótese excepcional - ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto -, pois, segundo se extrai das informações prestadas pela instância a quo, a Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, onde o agravante está cumprindo pena, contém alas separadas para os apenados do regime semiaberto e garante a possibilidade de autorização de saída para o trabalho externo, além das saídas temporárias programadas (fl. 144). IV - A discussão acerca das concretas condições de recolhimento do apenado no sistema prisional local, tidas por inadequadas ao regime de cumprimento de pena em comento, demanda amplo revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 77.639/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 26/4/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA