HC 955161 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo, com pena de 5 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial semiaberto, questionando a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e testemunhos indiretos.2. A defesa alega ilegalidade na condenação, sustentando a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao art. 226 do CPP e insuficiência probatória.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico e testemunhos, sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP, quando corroborada por outras provas.III. Razões de decidir4. O habeas corpus não foi conhecido, pois não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.5. A condenação foi mantida, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, além da confissão do acusado.6. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem especial relevância, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios.7. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.IV. Dispositivo 8. Ordem não conhecida.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus/ impetrado em favor de AIAS CAVALCANTE DE SOUZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Autos n.º 0600572-98.2021.8.04.2000). Imputa-se ao recorrente a prática do crime de roubo, art. 157 do Código Penal, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 60 (sessenta) dias- multa, em regime inicial semiaberto. A defesa alega, em síntese, ilegalidade na condenação baseada em reconhecimento fotográfico e testemunhos indiretos. Requer, o provimento do recurso para reforma da decisão de impronúncia, proferida em desfavor do paciente com base reconhecimento em desconformidade com o artigo 226 do CPP e elementos informativos, sob pena de violação dos arts. 155 e 226, todos do Código de Processo Penal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo, com pena de 5 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial semiaberto, questionando a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e testemunhos indiretos.2. A defesa alega ilegalidade na condenação, sustentando a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao art. 226 do CPP e insuficiência probatória.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico e testemunhos, sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP, quando corroborada por outras provas.III. Razões de decidir4. O habeas corpus não foi conhecido, pois não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.5. A condenação foi mantida, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, além da confissão do acusado.6. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem especial relevância, sendo suficiente para a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios.7. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.IV. Dispositivo 8. Ordem não conhecida. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Não se olvida que esta Corte, a partir do paradigmático julgamento do habeas corpus n.598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou o entendimento no sentido de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art.226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Em atenção ao referido precedente, ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte têm proferido decisões que endossam tal entendimento. Ocorre, todavia, que no caso dos autos, verifica-se, sem muito esforço, que o Tribunal de origem, fundamentou suficientemente a decisão com base no robusto acervo probatório que instrui os autos. Vejamos (e-STJ fls. 13/20): Trata-se de Apelação Criminal interposta por Aias Cavalcante de Souza em face da sentença (fls. 54-59), proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alvarães/AM, que o condenou pela prática do delito do art. 157 do Código Penal, fixando-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 60 (sessenta) dias- multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. Em suas razões (fls. 61-69), o Apelante postula, em síntese, pela reforma da sentença condenatória, sustentando: I) a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância ao art. 226 do CPP, resultando na ausência de provas da autoria; II) a necessidade da reforma da sentença por insuficiência probatória, diante da existência de dúvidas acerca da real dinâmica dos fatos, de modo que a informação prestada pelo policial e pela vítima não têm o condão de amparar a condenação do réu; III) subsidiriamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, já que não existiriam circunstâncias judiciais negativas. Ao contrarrazoar o recurso (fls. 71-78), o Parquet rechaçou os argumentos defensivos e pugnou pelo conhecimento e não provimento do apelo, com o escopo de manter incólume a sentença vergastada. O Graduado Órgão Ministerial, na condição de fiscal da ordem jurídica, em parecer de fls. 89-95, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso na mesma linha intelectiva das contrarrazões. É o relato do essencial. 2. Voto. Conheço do recurso diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade. Em sede preliminar, sustenta o apelante a nulidade do reconhecimento pessoal, com a consequente absolvição por falta de provas da autoria do delito. Todavia, a despeito dos argumentos defensivos, entendo que a presente irresignação não merece prosperar. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a compreensão de que, ainda que o reconhecimento do réu tenha sido feito em desacordo com o modelo geral e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos E Dcl no HC n. 656845/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je 28/11/2022) (grifos nossos). No caso em exame, ainda que os procedimentos dispostos no art. 226 do Código de Processo Penal não tenham sido seguidos à risca, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente, os depoimentos da vítima (termo de depoimento à fls. 4/5 e termo de audiência às fls. 50-52) foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao acusado. Tal prova, ainda, é corroborada pelo depoimento do irmão da vítima (termo de depoimento às fls. 6/7), que também presenciou os fatos, inclusive tendo acompanhado o réu, por certo tempo, logo após o ocorrido. Não se olvida, também, que o próprio acusado confessou a prática delitiva, em sede inquisitorial (fls. 10/11). A bem da verdade, vale destacar que em delitos patrimoniais o colendo Superior Tribunal de Justiça preleciona ter a palavra da vítima especial relevância, porque, em determinadas situações, são cometidos sem a presença de testemunhas e em situação de extrema desvantagem para o sujeito passivo (STJ - AgRg no HC: nº 574604 PR 2020/0090686-2, Relator(a): Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data de Julgamento: 16/6/2020, Data de Publicação: 25/6/2020), o que pode ser verificado no caso concreto, quando da narrativa da dinâmica do delito. .. A propósito, também destaca-se que o reconhecimento pessoal só se torna imprescindível quando houver dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato, o que não é o caso dos autos, já que a vítima foi capaz de individualizar, com clareza, o agente. Sobre o tema: .. A vítima, em seu depoimento judicial (termo de audiência às fls. 50-52), foi firme e clara ao narrar a ocorrência delitiva, afirmando que, no dia dos fatos, estava sozinha em casa com os seus irmãos mais novos, quando o errou entrou, alterado, procurando algo de valor, quando foi ameaçada e teve o seu anel retirado à força. Acrescentou que se sentiu ameaçada e o réu ainda queria obrigá-la a sair com ele da casa, mas seu irmão interveio e foi em seu lugar. Ademais, tal relato foi integralmente corroborado pelo depoimento do irmão da vítima, Erinaldo Gomes Mendonça Filho (fls. 50-52), que também presenciou os fatos. Nesse diapasão, como a palavra da vítima foi firme e coerente, desde a fase inquisitorial, e foi devidamente submetida ao contraditório e à ampla defesa, a condenação do apelante foi baseada em prova idônea e suficiente, principalmente, porque corroborada por outro elementos. Dessa feita, não merecem prosperar as teses de nulidade do reconhecimento pessoal e de insuficiência probatória. Por fim, insurge-se a defesa quanto à exasperação da pena-base, requerendo a sua fixação no mínimo legal. Entretanto, melhor sorte não lhe assiste. É cediço o entendimento de que, ao operar o cálculo dosimétrico, é conferido ao juízo a discricionariedade vinculada, a qual lhe possibilita exasperar a pena-base, estabelecendo um quantum adequado para a reprovação e prevenção da infração penal, dentro dos parâmetros legais. Dessa forma, a revisão da dosimetria só é possível quando ocorra uma flagrante ilegalidade ou um desrespeito ao princípio da proporcionalidade, o que não se observa no caso concreto. .. Dessa maneira, ausente desproporcionalidade ou ilegalidade, não há que se falar em reforma da dosimetria da pena-base. Dispositivo. Diante de todo o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em sua integralidade." Resta claro que o Tribunal de origem destacou que os outros meios de prova utilizados para o reconhecimento, tais como as declarações das vítimas, prestadas em sede inquisitorial e, posteriormente, confirmadas em Juízo, além dos depoimentos testemunhais todos uníssonos, apontando o paciente como autor dos crimes em tela. Nesse sentido, uma vez o reconhecimento confirmado em Juízo e devidamente corroborado pelos demais elementos probatórios acostados aos autos, conclui-se, pela ausência de nulidade. Sobre o tema, outro não é o posicionamento desta Quinta Turma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(..)2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, além de a vítima ter descrito as características do paciente e o reconhecido, por meio de foto, perante a autoridade policial, o reconhecimento foi confirmado, sem dúvidas, em juízo. Ademais, o paciente foi preso em flagrante, poucas horas depois do crime, ao desembarcar da garupa de uma motocicleta pilotada por outro agente que logrou fugir, e entrar no veículo roubado, com as chaves originais, e tentar liga-lo, quando foi surpreendido pelos policiais que estavam em campana. Outrossim, no momento da prisão em flagrante os policiais encontraram o paciente "munido de diversas ferramentas, além de ter fornecido identidade falsa à polícia para esconder seus antecedentes", tendo o juízo sentenciante ressaltado que "nada há nos autos que sustente a versão do indigitado de que não praticou roubo, mas foi apenas contratado para transportar o veículo, porque, se assim fosse, qual o sentido de utilizar ferramentas para remover peças do automóvel. No mais, não se preocupou em dizer onde estaria no dia e hora da ação criminosa e já estava munido com identidade falsa, e sem o aparelho de monitoramento eletrônico ao que foi submetido, justamente em razão de práticas delituosas anteriores à atual, não havendo que se falar em nsuficiência de provas para a condenação, como almejado pela defesa".5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 746.378/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).Grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E EXTORSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE SETE ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(..)3. Ademais, é certo que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, porque, durante a instrução processual, foram ouvidas a vitima e duas testemunhas comuns à acusação e defesa, respeitados o contraditório e a ampla defesa, restando consignado que o réu não compareceu em Juízo para ser interrogado e na Delegacia, havia ficado em silêncio. Foi declarada sua revelia nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.4. Vale ressaltar, ainda, que a Corte de origem destacou que "um talão de cheques subtraído da vítima foi apreendido na residência do réu quando o mesmo era investigado pela prática de outro roubo, tudo a confirmar sua participação nos crimes" (fl. 29). Sendo certo que "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 5/3/2021).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 738.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). Grifos acrescidos. Por fim, mas não menos importante, importa salientar que a desconstituição acerca da existência de outras provas aptas a comprovar a autoria do crime demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência, como é sabido, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. É o voto.