HC 939692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): "EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO. - Se o condenado não preenche os requisitos exigidos pelo Decreto n.º. 11.846/23, não cumprindo 2/3 (dois terços) da pena referente aos crimes impeditivos, não poderá ser beneficiado pelo indulto ou pela comutação de pena. " Consta dos autos que o paciente teve seu pedido de comutação de penas indeferido em razão do não cumprimento do requisito obejtivo relacionado comm o ccumprimento de 2/3 da reprimenda. O Juízo de Execução negou ao paciente seu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, ao argumento de não preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena. A Defensoria, por sua vez, impetrou o presente Habes Corpus pretendendo seja reformada a decisão. Ao final, requer a concessão da ordem para que " seja reconhecido o direito do Paciente a comutação de 1/5 da pena referente à guia n.º 0007576-63.2018.8.13.0232. " (e-STJ fls. 3-9). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem de ofício (HC nº 535.063/SP)". (AgRg no HC n. 741.874/SP, sob a minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação trazida a esta instância, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. O Tribunal de origem entendeu por manter a decisão de primeiro grau nos seguintes termos: "Com efeito, Decreto Presidencial n.º 11.846/23, estipula um quantum de pena a ser cumprido para fazer jus ao benefício. Vejamos: Art. 3º Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto. § 1º O cálculo será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2023, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente. Contudo, observa-se ainda que na hipótese de condenação pela prática de crime impeditivo e não impeditivo, o Decreto Presidencial n.º 11.846/23 estabelece as seguintes condições para a concessão do indulto. "In verbis": Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: (..) XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. Em assim sendo, deverá o reeducando, para fazer jus ao benefício do indulto ou da comutação de pena, cumprir 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes impeditivos, quais sejam, aqueles previstos na Lei n.º 11.343/06, bem como 1/5 (um quinto) da pena correspondente ao crime não impeditivo. Outrossim, o Código Penal em seu artigo 76 é claro no sentido de que, no concurso de infrações, será primeiramente cumprida a pena mais grave, razão pela qual em 25.12.2023, o reeducando sequer havia iniciado o cumprimento da pena referente ao delito previsto no art. 35, "caput", da Lei de Drogas, razão pela qual não havia cumprido 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes impeditivos, não havendo que se falar, então, no adimplemento dos requisitos objetivos para a concessão do indulto. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E POSSE DE ARMA - ART. 76 DO CP - EXECUÇÃO DA PENA MAIS GRAVE EM PRIMEIRO LUGAR - FRAÇÃO DE 1/4 NÃO CUMPRIDA QUANTO AO DELITO MENOS GRAVE - REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 76 do CP, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave. 2. Levando em consideração que a pena referente ao crime comum ainda nem sequer começou a ser cumprida, inviável a concessão do indulto, tendo em vista não cumprimento do requisito objetivo. 3. Recurso ministerial provido. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0024.14.021487-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/02/2018, publicação da súmula em 21/02/2018). EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme prevê o art. 76 do Código Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Dessa forma, considerando que o reeducando sequer começou a cumprir a pena pelo crime mais leve, não há que se falar em preenchimento do requisito objetivo necessário à concessão do indulto, sendo necessário, portanto, a manutenção da r. decisão recorrida. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0290.15.004184-3/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 03/07/2023, publicação da súmula em 03/07/2023). Portanto, tendo em vista que o reeducando não preencheu os requisitos para a obtenção do indulto e da comutação, a manutenção da decisão é medida que se impõe. " Dessa forma, o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo, o paciente, atendido aos requisitos necessários à comutação de suas penas. Assim, não vislumbro ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA