HC 861129 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto, em parte, o relatório de fls. 635-636 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO PINA BARROSO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0021495- 43.2015.8.19.0011). O paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, Código Penal. A apelação interposta pela defesa foi desprovida. A defesa alega: a) "o veredicto condenatório padeceu de total desarmonia com o conjunto probatório dos autos, dada a evidente ausência de prova de materialidade"; b) "a vítima não realizou o exame de corpo de delito, conforme informação constante dos autos. Além disso, o BAM/Prontuário Médico da vítima não foi encontrado"; c) "apesar de o exame de corpo de delito não se tratar de prova hierarquicamente superior às demais, quando se fala em infrações penais não transeuntes, ele é sim a forma de convicção mais segura pela qual se depreende o artigo 413 do CPP, uma vez que nos autos inexistem outras provas que a sustente"; d) "o exame de corpo de delito indireto, previsto na forma do art. 167 do CPP deve ter espaço sempre que inviabilizada a sua realização de forma direta. No caso em tela, não houve inviabilidade, mas desídia da própria vítima que poderia ter se submetido ao exame e não o fez, prejudicando o exame acurado da dinâmica da conduta e de seu resultado"; e) "o próprio órgão acusador, nas suas derradeiras alegações, pugnou pela impronúncia do paciente, demonstrando a absoluta impossibilidade de se comprovar a materialidade delitiva"; e f) "inexistente o boletim de atendimento médico, o auto de exame de corpo de delito ou qualquer outro dado processual a respeito das lesões e do estado de saúde durante sua recuperação, inviável tecer considerações a respeito da proximidade do resultado delitivo. Basta considerar que a vítima, mesmo lesionada, foi capaz de repelir a agressão e agredir o paciente e que teve alta hospitalar dois dias após o fato". Requer, liminar para o "recolhimento do mandado de prisão" e definitivamente, deferimento da ordem para "desconstituir o veredicto condenatório e reconhecer a impronúncia do paciente, em virtude da ausência de provas mínimas de materialidade da infração pena" ou "subsidiariamente, realizar a retificação da dosimetria da pena, aplicando a redução pela tentativa (art. 14, II do CP), em sua fração máxima de 2/3, com o consequente redimensionamento da pena e regime". Liminar indeferida (e-STJ fls. 635-638). Informações prestadas (e-STJ fls. 647-704). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (e-STJ fls. 721-728). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não verifico no caso. O Tribunal local assim se manifestou sobre a matéria ora debatida (e-STJ fls. 36-45): "A defesa alega que não há indícios suficientes acerca da autoria do crime, apresentando no presente recurso, teses de mérito, como, por exemplo, o fato das vítimas, em juízo, alegarem que não conheciam o autor dos disparos, além de não terem atribuído a autoria do delito ao recorrente. Sustenta, ainda, que a vítima H. informou que não foi o recorrente o autor dos disparos, além de expor, segundo as razões recursais, "que a agressão tinha por objetivo unicamente lesioná-lo e que não havia, por parte do atirador, intenção de matá-lo". Sabemos que o magistrado, na decisão de pronúncia, deve ser ponderado, cuidando para fundamentar sua decisão nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e, contudo, não ocorrer em excesso de linguagem, para que não possa, eventualmente, quebrara imparcialidade do jurado. Exigir que o magistrado apresente, na decisão de pronúncia, prova contundente, seria o mesmo que permitir o excesso de linguagem, o que é vedado. Além do mais, no presente recurso, não se pode debater questões de mérito com profundidade, pois estaríamos usurpando a competência do Tribunal do Júri. Como é sabido e já há muito pacificado, para a pronúncia, basta indícios de autoria e materialidade. O juízo de certeza caberá aos jurados. O que se extrai dos autos é que há indícios suficientes de que o recorrente em comunhão de esforços e desígnios com o pronunciado Fabrício Rocha de Araújo, em tese, em virtude de desentendimento acerca de negócios do submundo do crime, tentaram ceifar a vida das vítimas H. H. S. P. e A. T. S. L Não cabe ao juízo singular julgar o fato ou fazer deliberações acerca da autoria e materialidade além do necessário na fase de pronúncia, pois o verdadeiro juiz da causa, se tratando de crimes dolosos contra a vida, são os jurados, como disposto na Constituição Federal, forte no art. 5o, inciso XXXVIII, alínea "d" da Constituição Federal. Buscar a defesa evitar a pronúncia ou, ainda, pleitear a sua cassação por meio de recurso, com base nos argumentos relatados nas razões de fls. 586/589v, que discute, em grande parte, autoria e materialidade, é retirar das mãos do verdadeiro juiz da causa a decisão. Portanto, tudo o que foi alegado pela defesa acerca do mérito, como, por exemplo, ausência de indícios contundentes, bem como a própria valoração do teor de outras provas, poderá e deverá ser apresentado aos jurados que, soberanos que são, decidirão de acordo com o livre convencimento. (..) A materialidade dos delitos encontra-se sobejamente comprovada pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (fls. 46/47); Exame de Corpo de Delito (fls. 50/53v); Isso, sem prejuízo da prova oral colhida tanto na fase policial como em juízo. No tocante à autoria, a teor da prova oral colhida em juízo corroborada por elementos de informação colhidos na fase policial, há, no mínimo, indícios suficientes, que não permitem afastar a decisão de pronúncia. Deste modo, observa-se que a decisão de pronúncia proferida pela M Ma. Juíza a quo, está fundamentada nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ao contrário do que alega a defesa, a decisão não ficou escorada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, o que é vedado pelo art. 155, do Código de Processo Penal. Vejamos um trecho da decisão que pronunciou o recorrente: (..) Em declarações prestadas em juízo (mídia no P Je mídias), a testemunha Giancarlos dos Santos, policial militar, depoimento em mídia datada de 04 de abril, depoimento em 14m44a 18m19, declara que durante a ocorrência encontraram a vítima H. baleada em uma escada, portanto, prestaram socorro. Segundo o policial militar, a vítima H. não queria falar sobre o caso por medo de represálias, contudo, após insistência, afirmou que o autor dos disparos seria "Leleco". Importante salientar, como exposto pela magistrada a quo na decisão combatida, a contradição entre os depoimentos das vítimas, ambos buscando invalidar os depoimentos prestados na fase inquisitorial (mídia no P Je mídias) com possível temor de represálias. Percebe-se, inclusive, que a vítima A. foi preso em flagrante três dias após os fatos aqui analisados, em uma suposta tentativa de homicídio contra Fabrício, corréu neste processo (fls. 04/08). Em tese, o crime foi ensejado em razão de temor, da vítima neste processo, sofrer nova tentativa de homicídio que, em tese, foi perpetrada anteriormente pela dupla de Guilherme, ora recorrente, e Fabrício. Importa mais uma vez destacar que, embora se faça neste voto um juízo de probabilidade, avaliando a existência de mínima coerência entre os depoimentos prestados pelas testemunhas no curso da instrução criminal, não se está de modo algum, afirmando que o acusado foi de fato autor dos delitos a ele atribuídos. Tal análise detida dos fatos e provas com posterior conclusão acerca da certeza da autoria caberá, em tempo oportuno, ao corpo de jurados do Tribunal Popular. Como se vê, portanto, a prova oral colhida traz indícios suficientes para a manutenção da pronúncia. Como já dito, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exige prova cabal da autoria, cabendo aos jurados a análise aprofundada das provas, para posterior julgamento. Assim, não havendo evidência de ser abusiva ou despropositada a acusação oferecida contra o recorrente, estando presentes prova cabal da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria na prática dos crimes, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe." Quanto ao pleito de despronúncia, de acordo com as informações prestadas pela origem, o acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado em 14/06/2023. É o caso, portanto, de aplicar o entendimento desta Corte no sentido de que "o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. Nesta perspectiva: "o recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença" " (AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023 e AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021). E ainda, de minha relatoria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (SEIS VEZES). NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Acusado, já submetido a julgamento pelo Júri e condenado pelo delitos imputados na denúncia a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, fixado o regime fechado, tendo sido cientificado o trânsito em julgado. 3.Pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. Precedentes. (..) 9. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia. 10. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 850.740/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 16/9/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, relativamente ao pedido de aplicação da minorante da tentativa em sua fração máxima, destaco a orientação desta Corte no sentido de que "o critério a ser considerado para fixação do quantum de diminuição na hipótese de crime tentado é o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próximo ele houver chegado da consumação do crime menor será a diminuição na reprimenda" (AgRg no AREsp n. 2.453.240/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023 e AgRg no HC n. 802.438/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para justificar a fração adotada (e-STJ fl. 572): "Subsidiariamente, a defesa técnica pleiteia a aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, isto é, 2/3 (dois terços), argumentando, para tanto, que o delito não se aproximou da consumação. Tem-se que o douto magistrado de piso bem fundamentou a aplicação da fração de 1/2 (um meio), quanto à tentativa de homicídio, em face da vítima, diante do iter criminis percorrido, salientando que: (..) "3ª fase - Não há causas de aumento de pena a serem valoradas. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do CP. Considerando que o acusado desferiu diversas facadas na vítima, e que o resultado consumativo não ocorreu porque a vítima entrou em luta corporal com o réu e, após, foi socorrida, diminuo a pena em 1/2 (um meio), à razão inversa ao iter perpetrado, consolidando-a em 06 (seis) anos de reclusão" (..) Pelas declarações da vítima vislumbra-se que as lesões sofridas em decorrência das facadas efetuadas pelo Apelante se mostraram graves. Assim, o crime de homicídio tentado restou próximo da consumação, devendo ser mantida a fundamentação expendida em sentença, assim como o quantum de pena imposto ao final, e o regime de cumprimento de pena. As condições da vítima (morador de rua e portador de esquizofrenia na modalidade catatônica), e as consequências do delito mostram-se deveras elevada." Concluo que, analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica, de plano, qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA