HC 942971 - DECISAO

HC 942971 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de vício processual, não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente concluiu que a transação penal foi indevidamente homologada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Embargos De Declaração, Transação Penal, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Art. 291 Do CTB, Art. 61 Da Lei N. 9.099/1995, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Embargos De Declaração Transação Penal Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Art. 291 Do CTB +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da transação penal (Lei n. 9.099/1995) quando causas de aumento elevam a pena máxima além de 2 anos
  3. 3 Interpretação do art. 291, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de vício processual, não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente concluiu que a transação penal foi indevidamente homologada diante da incidência de causas de aumento que elevam a pena máxima além de dois anos, afastando, assim, a aplicação da Lei n. 9.099/1995.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.