HC 979001 - DECISAO

HC 979001 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado, por deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do ato e da ementa) e por inexistir constrangimento ilegal evidenciado; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e o Tribunal estadual já reconheceu materialidade e indícios de autoria ex vi art. 413 do CPP.

Parties
Paciente: JOELSO DIAS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, In Dubio Pro Societate, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Trânsito Em Julgado Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

JOELSO DIAS MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar pronúncia
  3. 3 alegação de ausência de provas de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado, por deficiência na instrução do writ (ausência do inteiro teor do ato e da ementa) e por inexistir constrangimento ilegal evidenciado; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e o Tribunal estadual já reconheceu materialidade e indícios de autoria ex vi art. 413 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se