HC 979753 - DECISAO

HC 979753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há jurisprudência pacificada de que o writ substitutivo do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, no caso, houve superveniência de sentença condenatória (novo título judicial) que altera o cenário fático-probatório tornando prejudicada a impetração; adicionalmente, matéria relativa ao decreto preventivo não foi debatida no acórdão impugnado por ser mera reiteração, inviabilizando o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ALVES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Deilson; Parte Interessada/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade Processual, Medidas Cautelares
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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Deilson

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interessada/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 nulidade de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 indeferimento de perícia técnica sobre provas digitais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há jurisprudência pacificada de que o writ substitutivo do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, no caso, houve superveniência de sentença condenatória (novo título judicial) que altera o cenário fático-probatório tornando prejudicada a impetração; adicionalmente, matéria relativa ao decreto preventivo não foi debatida no acórdão impugnado por ser mera reiteração, inviabilizando o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.