HC 898909 - DECISAO

HC 898909 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, incidindo preclusão temporal sobre as nulidades alegadas, de modo que não é possível o exame de mérito sem supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que...

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Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA DE GODOI; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pronúncia, Qualificadoras, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Revisão Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Pronúncia Qualificadoras Preclusão Temporal Supressão De Instância Revisão Probatória

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Parties

LUCIANO DA SILVA DE GODOI

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades em acórdão
  3. 3 Limites do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, incidindo preclusão temporal sobre as nulidades alegadas, de modo que não é possível o exame de mérito sem supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência que afasta o uso do habeas corpus para revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.