HC 904599 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA DESVALORIZAR PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, objetivando a revisão da dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo majorado e corrupção de menores. O Tribunal de origem valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, justificando aumento da pena-base. Sustenta-se a inadequação do habeas corpus para tal finalidade, salvo em caso de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) examinar a legalidade da valoração negativa da personalidade e conduta social com base em condenações anteriores não utilizadas para caracterizar reincidência; e (iii) determinar se houve fundamentação idônea para o aumento da pena na dosimetria, considerando o modus operandi e as circunstâncias agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção desta Corte reafirma o entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, eventuais condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar reincidência somente podem ser valoradas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, sendo vedada sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. 5. A mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não autoriza a revisão criminal, salvo se o novo entendimento for relevante e benéfico ao réu, como assentado em precedentes desta Corte. 6. A individualização da pena, dentro dos parâmetros de discricionariedade judicial, permite a valoração negativa de circunstâncias judiciais, desde que fundamentada em elementos concretos do caso, sem exigir fração aritmética fixa para o aumento. No caso em análise, a fundamentação das instâncias ordinárias para a elevação da pena foi idônea e observou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Foi demonstrado que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para justificar o aumento na dosimetria, especialmente quanto ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo e à participação de adolescentes. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 22 ANOS E 23 DIAS DE RECLUSÃO E 691 DIAS-MULTA.

RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de ANTERO DE ALIMEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal nº 0046758- 46.2013.8.06.0064). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinados com o art. 69 do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias-multa. A defesa alega, em síntese, que não houve fundamentação idônea para o aumento da pena-base, asseverando que a culpabilidade, a conduta social, as circunstâncias e as consequências apontadas pelo juízo não podem ser consideradas desfavoráveis. Aduz que o aumento na terceira fase da dosimetria acima do mínimo exige motivação concreta, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento. Assevera que o critério para a definição da fração de aumento decorrente do concurso formal próprio tem por base o número de infrações penais cometidas, aduzindo que no caso o aumento deveria ter ocorrido de maneira única, na fração de 1/5. No entanto, o juiz de piso aumentou na fração de 1/6 por cada crime. Requer, a concessão da ordem para o redimensionamento da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício, para redimensionar a pena em sua terceira fase, bem como quanto à aplicação da fração de 1/5, em se tratando de concurso formal de agentes. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA DESVALORIZAR PERSONALIDADE OU CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, objetivando a revisão da dosimetria da pena aplicada em condenação por roubo majorado e corrupção de menores. O Tribunal de origem valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, justificando aumento da pena-base. Sustenta-se a inadequação do habeas corpus para tal finalidade, salvo em caso de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) examinar a legalidade da valoração negativa da personalidade e conduta social com base em condenações anteriores não utilizadas para caracterizar reincidência; e (iii) determinar se houve fundamentação idônea para o aumento da pena na dosimetria, considerando o modus operandi e as circunstâncias agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção desta Corte reafirma o entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, eventuais condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar reincidência somente podem ser valoradas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, sendo vedada sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. 5. A mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não autoriza a revisão criminal, salvo se o novo entendimento for relevante e benéfico ao réu, como assentado em precedentes desta Corte. 6. A individualização da pena, dentro dos parâmetros de discricionariedade judicial, permite a valoração negativa de circunstâncias judiciais, desde que fundamentada em elementos concretos do caso, sem exigir fração aritmética fixa para o aumento. No caso em análise, a fundamentação das instâncias ordinárias para a elevação da pena foi idônea e observou os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 7. Foi demonstrado que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para justificar o aumento na dosimetria, especialmente quanto ao concurso de agentes, ao emprego de arma de fogo e à participação de adolescentes. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 22 ANOS E 23 DIAS DE RECLUSÃO E 691 DIAS-MULTA. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da dosimetria das penas (e-STJ fls. 60-63): Verificando-se, no caderno processual digital em tela, que se encontram presentes os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, passo a conhecer, conforme as razões que seguem, da apelação que ora se apresenta para julgamento. Observa-se, no átrio, que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como as agravantes, atenuantes, causas de diminuição e de aumento, relativas aos três primeiros delitos de roubo em concurso formal, além do crime de Corrupção de Menores, também em concurso formal por se tratarem de três adolescentes, foram avaliadas dentro da margem de subjetiva discricionariedade que é dada ao magistrado sentenciante, descabendo reforma neste ponto, vez que não se observa nenhuma violação aos limites objetivos da pena hipoteticamente previstos na norma incriminadora, tampouco nas respectivas frações de aumento ou diminuição das reprimendas. Situação diversa verifica-se, contudo, na consideração do quarto roubo, o do veículo Fiat Uno de placas NHB-2585-CE, pertencente a Delmiro José de Oliveira Ibiapino, cometido na sequência dos três primeiros, de modo que as condições de tempo, lugar e maneira de execução permitem concluir, sem margem para dúvida, que deve este subsequente ser havido como continuação dos três primeiros, cometidos em concurso formal, caracterizando assim, a continuidade delitiva, nos moldes do art. 71 do Código Penal, afastando-se, destarte, a incidência do concurso material de crimes. O mestre Celso Delmanto, reconhecido exponencial da cultura jurídico- penal nos ilumina: .. A jurisprudência pátria sobre o assunto, de há muito consolidada, segue na mesma esteira: .. Em assim sendo, impende a reforma do decisum vergastado, em relação a ambos os recorrentes, para estabelecer que a pena, até então perfeita em 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa sofra, em função da continuidade delitiva caracterizada em relação ao roubo do veículo Fiat Uno de placas NHB-2585-CE, este praticado também na companhia de um adolescente, corrompendo-o, o acréscimo de um quinto daquele quantum, justificando-se o aumento levemente acima do mínimo previsto no tipo penal em razão da sobredita Corrupção de Menores, obtendo-se, então, a pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias-multa, para ambos os condenados recorrentes, dada a idêntica situação processual. Diante de todo o exposto, conheço da presente apelação, dando-lhe parcial provimento, para reduzir a pena aplicada, nos termos acima delineados. Por sua vez, o juízo sentenciante assim dispôs (e-STJ flS. 46-47): a) CULPABILIDADE a culpabilidade do agente superou a consciência do ilícito denotando simulação, quando, na primeira abordagem ás vitimas do comércio, fingiram pedir água mineral. para distrair AUGUSTO CÉSAR, quando então anunciaram o assalto, de modo que tenho por desfavorável a presente circunstância, sem preponderância; .. CONDUTA SOCIAL - Pelos mesmos motivos, diante da existência de diversos leitos em nome do acusado, por homicídio, injúria. ameaça e violência doméstica (três ações), RECONHEÇO a reiteração criminosa, inclusive, em caráter permanente. com violência e ameaça à pessoa, razões pelas quais considero desfavorável a circunstância, com preponderância simples; .. f) CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: em primeiro lugar, remontando-se ao modos operandi e demais circunstâncias do delito em tela, vislumbro a existência do emprego de arma, a qual REGATO para considerar desfavorável a circunstância, sem preponderância, mais: há ainda o concurso de adolescente na prática, porém, em se cuidando de circunstância majorante especifica do roubo e de crime do ECA. deixo de valorá-Ia. para não incorrer em bis ia idem. Quanto às consequências do delito, é certo que houve restituição da res furtiva à AUGUSTO CÉSAR, porém, de modo parcial, além do fato de que o dinheiro levado era para pagamento das despesas de manutenção do comércio. seu meio de vida, motivo pelo qual tenho por desfavorável a circunstância, sem preponderância; .. RECONHEÇO, outrossim, a causa especial do concurso de agentes. em número de 05 (cinco) participantes, sendo o réu, o outro denunciado, o adolescente A, o indivíduo conhecido por "CABEÇÃO - e "JERRY -, de modo que AUMENTO os patamares anteriores no máximo previsto, ou seja, em 1/2 (metade). dosando-os em 09 (nove) anos e 02 (dois)meses de reclusão e 273 (4uzentos e setenta e três) dias multa, a pena de multa, na proporção conhecida. RECONHEÇO, oportunamente. o concurso formal do delito de roubo com aquele de corrupção, sendo três delitos de corrupção de menores, de modo que - privilegiarei a pena do roubo, porque mais grave - para fins de AUMENTAR os patamares anteriores. em 1/6 (um sexto) por CADA CRIME de corrupção, dosando-os em 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 318 (trezentos e dezoito) dias multa, a pena de multa, na proporção conhecida. .. Como se vê, as instâncias de origem valoraram negativamente a culpabilidade, a conduta social, consequências e circunstâncias do crime, exasperando a pena-base em 1/3 acima do mínimo legal. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EAREsp n. 1.311.636/MS, alterou sua jurisprudência, assinalando que " eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (AgRg no HC n. 500.419/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 15/8/2019). Ocorre que, o entendimento desta Corte, quanto à impossibilidade de utilização de condenações anteriores para fins de valoração negativa da personalidade ou da conduta social, consolidou-se apenas em 2019, e que a Sexta Turma passou a seguir o posicionamento da Quinta Turma tão somente no final do ano de 2018, posteriormente, portanto, ao julgamento da apelação criminal, julgada em 10/10/2018 (e-STJ fl. 59), com trânsito em julgado ocorrido em 1/3/2019 (e-STJ fl. 75). Em tais situações, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não possibilita o ajuizamento de revisão criminal, sob pena violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, sendo tal entendimento flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr n. 5.627/DF, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe de 22/10/2021; e RvCr n. 3.900/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E UM TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR REVISÃO CRIMINAL. RÉU QUE EFETIVAMENTE APRESENTAVA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO AUTOR DE CHACINA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a "mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado no enunciado n. 444 da Súmula desta Corte. .. (AgRg no HC n. 708.907/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifei.) De outro lado, considero que os demais elementos apresentados pelas instâncias ordinárias em relação à pena-base são idôneos e se encontram de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma que inexistente o constrangimento ilegal. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA JUSTIFICADO. BIS IN IDEM ENTRE A PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aumento da pena em razão do vetor circunstâncias encontra-se justificado pelo modus operandi do delito, a revelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, tendo em vista que, além de o delito ter sido cometido de forma audaciosa e elaborada, ocorreu a restrição de funcionários do condomínio de empresas objeto do roubo rendidos por tempo considerável. 2. Caso o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revele superior ao inerente ao tipo penal, é possível a avaliação negativa da circunstância judicial relacionada às consequências do delito. 3. "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito." (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isto significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. No caso, as instâncias ordinárias implementaram aumento de 2 anos na pena base, o que não se mostra desproporcional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. Na hipótese, a expressiva quantidade de agentes (15) e a utilização de várias armas de fogo justificam o aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria. 5. Não se vislumbra bis in idem entre a primeira e a terceira etapas da dosimetria. O aumento da pena-base, no tocante às circunstâncias do crime, decorreu também do modus operandi audacioso e elaborado e restrição de funcionários do condomínio de empresas objeto do roubo rendidos por tempo considerável. Já na terceira fase da dosimetria, o aumento decorreu da expressiva quantidade de agentes (15) e a utilização de várias armas de fogo 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 888.535/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP E § 2º-A, INCISO I, C/C OS ARTS. 61, INCISO II, "H", E 29 E 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI . LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP" (AgRg no AREsp n. 2.045.906/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 2. Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 3. Afinal, tendo as instâncias ordinárias desvalorado as circunstâncias do delito tendo como fundamento o modus operandi da prática do roubo, não há o que ser reparado por esta instância superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 918.992/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ressalto que é uníssona a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). A revisão da dosimetria somente é possível em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). Quanto ao tema, destaca-se que " a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade" (EDcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Quanto à majorante do crime de roubo assim dispôs o juízo sentenciante (e-STJ fl. 47): RECONHEÇO, outrossim, a causa especial do concurso de agentes. em número de 05 (cinco) participantes, sendo o réu, o outro denunciado. o adolescente A., o indivíduo conhecido por "CABEÇÃO - e "JERRY -, de modo que AUMENTO os patamares anteriores no máximo previsto, ou seja, em 1/2 (metade). dosando-os em 09 (nove) anos e 02 (dois)meses de reclusão e 273 (duzentos e setenta e três) dias multa, a pena de multa, na proporção conhecida. No caso, houve fundamentação concreta para a adoção da fração máxima de 1/2, em razão do número de agentes (cinco) e a participação de adolescente na ação criminosa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NA SOBREPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A MAIOR GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI UTILIZADO PELO RECORRENTE. COAUTORIA COM DOIS ADOLESCENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se desconhece que a jurisprudência dessa E. Corte Superior admite que a fração de aumento da pena do concurso de pessoas, incidente na terceira fase da dosimetria, seja absorvida pela fração de 2/3 (dois terços) concernente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.654/2018), considerando a proporcionalidade na fixação da reprimenda e, ainda, a não indicação de elementos concretos que demonstrem a maior gravidade do delito de forma a justificar a aplicação cumulada das frações de aumento do roubo, com base nas alterações provenientes da Lei 13.654/2018. 2. No caso concreto, extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e aptos a justificar a manutenção da fração de aumento decorrente do concurso de pessoas, a saber, é evidente a incidência da majorante do concurso de pessoas, uma vez que o delito foi praticado pelos réus na companhia de dois adolescentes (fl. 1.309). 3. Na espécie, a Corte local apresentou motivação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, na medida em que considerou as circunstâncias concretas da prática delitiva, das quais se extrai o maior número de agentes em comparsaria - três -, além do uso da arma de fogo (AgRg no HC n. 729.483/PI, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 11/4/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.053.209/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) - grifou-se Em relação à fração utilizada no concurso formal entre os crimes de roubo , vale destacar que "O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (AgRg no HC n. 866.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Passo, assim, ao redimensionamento das penas. A pena do crime de roubo duplamente majorado foi fixada na terceira etapa em 9 anos e 2 meses de reclusão e 273 dias-multa e, foi reconhecido ainda o concurso formal da pena resultante, por 3 vezes, considerando que foram três vítimas do crime de roubo duplamente majorado, razão pela qual aplica-se a fração de 1/5 sobre as penas, o que resulta em 11 anos de reclusão e 328 dias-multa. Foi ainda aplicada regra do concurso formal entre os 4 crimes praticados (três roubos majorados e um crime de corrupção de menores - fl. 47), aplica-se a pena mais grave (no caso, 11 anos de reclusão e 328 dias-multa), aumentada de 1/4, o que resulta em 13 anos e 9 meses de reclusão e 410 dias-multa. Em relação ao quarto roubo (veículo fiat uno), nada há reparar na dosimetria da pena, que restou estabelecida em 8 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão e 282 dias-multa (e-STJ fl. 48). Por fim, foi reconhecido o concurso material entre este qu arto roubo com os outros três delitos de roubo, razão pela qual foram somadas as penas, resultando em 22 anos e 23 dias de reclusão e 691 dias-multa. Dessa forma, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 22 anos e 23 dias de reclusão e 691 dias-multa. É o voto.