HC 952819 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JORDANIO BRASIL SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.23.285976-9/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no crime previsto no art. 121, §2, inciso II c/c art. 14, inciso II e artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, fixando sua pena em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Neste writ, o impetrante alega cerceamento de defesa no julgamento em segunda instância, por ausência de acesso aos autos, bem como ausência de intimação anteriormente ao julgamento da apelação. Argumenta a nulidade do feito em razão da intimação pelo juiz ao Ministério Público para aditar a denúncia, o qual deveria ser espontâneo, não provocado. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer o cerceamento de defesa, a nulidade do processo desde a denúncia e a revogação da prisão preventiva do paciente. Indeferida a liminar (fls. 660/661), vieram informações (fls. 679/1293), ao que se seguiu a manifestação do Ministério Público Federal a fls. 1297/1299, opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal. Pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Portanto, não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado - o que não ocorre na espécie. Vejamos. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento da apelação, o Tribunal a quo se manifestou (fl. 16): Inicialmente, cumpre registrar que não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que o advogado Wemeson Gonçalves Vieira foi devidamente habilitado e intimado acerca da designação do julgamento virtual, conforme certificado no documento de ordem 8. Assim, conforme a moldura fática fixada na origem - cuja modificação implica em revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita - não se verificou a nulidade vergastada. A alegação de ausência de acesso aos autos não foi apreciada na origem, o que impede o seu exame inaugural por esta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância. Aliás, não consta do relatório da decisão colegiada dos embargos de declaração sequer a existência de tal alegação. Com efeito, conforme posição firme deste Tribunal Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). No mais, quanto à alegação de nulidade pela determinação de aditamento da denúncia ao Ministério Público, ainda na fase de recebimento da prefacial acusatória, para além de igualmente não ter sido tratada na origem, verifica-se a ocorrência da preclusão, na medida em que o próprio impetrante afirma ter se manifestado a defesa a seu respeito, pela primeira vez, somente em sede de embargos de declaração à decisão colegiada que julgou a apelação interposta diante da decisão condenatória do Conselho de Sentença (fl. 7). Na matéria, assinalo que: "Em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 728.851/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). Se " d e acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia" (AgRg no HC n. 870.923/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024), é evidente que também o faz com as nulidades que teriam ocorrido anteriormente a tal momento processual. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA