HC 980675 - DECISAO

HC 980675 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, decisão que encontra respaldo em precedentes da Corte.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha, Art. 312 CPP, Art. 313, III, CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha +3 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313, III, do CPP, diante do descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, decisão que encontra respaldo em precedentes da Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.