HC 980767 - DECISAO

HC 980767 - DECISAO

Por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, o habeas corpus não foi conhecido, pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ao cotejar as alegações da inicial com a fundamentação do acórdão; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210...

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Parties
Paciente: MICHEL CORBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita, Direito Ao Silêncio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prova Ilícita Direito Ao Silêncio Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHEL CORBARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de suposta confissão informal
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, o habeas corpus não foi conhecido, pois não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ao cotejar as alegações da inicial com a fundamentação do acórdão; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.