HC 982340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE LINARES RICCIO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do processo nº 1510386-40.2021.8.26.0564/50002, que rejeitou os embargos de declaração sob a seguinte ementa (fl. 12): Embargos de declaração - Recurso oposto contra certidão emitida por Serviço de Processamento de Câmaras - Inadmissibilidade - Embargos não conhecidos. Nesta impetração, a defesa alega, em síntese, a nulidade da certidão de publicação do acórdão referente aos embargos de declaração. Assere que, embora a certidão tenha informado a publicação do acórdão em 11/02/2025, na verdade, a informação é inverídica porque houve publicação apenas do resultado do julgamento dos embargos de declaração. Requer, liminarmente, a suspensão do curso dos prazos recursais e, no mérito, o reconhecimento da nulidade da referida certidão com determinação de que outra seja publicada corretamente para servir como marco inicial para a interposição dos recursos cabíveis. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Conforme pontuado no acórdão impugnado: .. não há qualquer irregularidade na publicação mencionada naquela certidão, pois a súmula é suficiente para o conhecimento do advogado, que pode acessar o inteiro teor do Acórdão no processo. (fl. 13) Muito embora não haja notícia nestes autos sobre o acesso da defesa aos autos eletronicamente, é importante lembrar que, no campo das nulidades no processo penal, o art. 563 do Código de Processo Penal institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief. E, no caso, não houve sequer alegação acerca de efetivo prejuízo com a publicação do resultado do julgamento dos embargos de declaração. Portanto, não há que ser reconhecida a eventual irregularidade, pela ausência de comprovação do prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido: .. 1. Como é de conhecimento, A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). .. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 898.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Destarte, não ficou demonstrada a flagrante ilegalidade apontada pela defesa para que se conceda a ordem de ofício. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA