HC 808818 - DECISAO

HC 808818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, ainda que o reconhecimento policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em provas autônomas e suficientes...

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Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA MIRANDA; Paciente: REGIS RIBEIRO DA SILVA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova, Roubo Majorado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Roubo Majorado Dosimetria

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Parties

LEANDRO FERREIRA MIRANDA

Paciente

REGIS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas autônomas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, ainda que o reconhecimento policial não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação está lastreada em provas autônomas e suficientes (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais, apreensão do simulacro, veículo e quantia em dinheiro), de modo que não se justifica a via do habeas corpus para revisão do acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.