HC 983999 - DECISAO

HC 983999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de questões próprias de recurso ou revisão criminal, e porque não se verifica, na análise de ofício da documentação juntada, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Inadequação De Via Recursal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Reconhecimento Pessoal Inadequação De Via Recursal Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de questões próprias de recurso ou revisão criminal, e porque não se verifica, na análise de ofício da documentação juntada, flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.