HC 982826 - DECISAO

HC 982826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; em exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva (permanência preso durante instrução) e determinou providências para compatibilização com o regime semiaberto, estando presentes precedentes e entendimento de que, se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não há incompatibilidade entre negativa de recorrer em liberdade e fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: FELIPE FINAMORE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FELIPE FINAMORE AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; em exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva (permanência preso durante instrução) e determinou providências para compatibilização com o regime semiaberto, estando presentes precedentes e entendimento de que, se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não há incompatibilidade entre negativa de recorrer em liberdade e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.