HC 983498 - DECISAO

HC 983498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção pela via eleita; o acórdão impugnado contém fundamentação fática de que havia fundadas razões para a busca e comprovação de materialidade e autoria, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DURÕES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (apelação n. 1.0000.24.396624-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

DOUGLAS DURÕES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (apelação n. 1.0000.24.396624-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível busca pessoal ilegal sem fundadas suspeitas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível contra acórdão e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção pela via eleita; o acórdão impugnado contém fundamentação fática de que havia fundadas razões para a busca e comprovação de materialidade e autoria, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.