HC 973651 - DECISAO

HC 973651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso cabível interposto dentro do prazo; de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a abordagem e a busca pessoal foram realizadas diante de fundada suspeita (nervosismo e tentativa de fuga) e resultaram na apreensão de drogas e...

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS BARROS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOSE CARLOS BARROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de busca e ingresso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva do recurso cabível interposto dentro do prazo; de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois a abordagem e a busca pessoal foram realizadas diante de fundada suspeita (nervosismo e tentativa de fuga) e resultaram na apreensão de drogas e armamento, tornando as provas lícitas; igualmente, a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela reincidência e pela presença de armamento, em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.