HC 982009 - DECISAO

HC 982009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão condenatório já transitado ou para reexaminar dosimetria, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a alteração do regime prisional pelo Tribunal encontra respaldo na jurisprudência quando decorre logicamente da majoração da pena por reconhecimento de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: o paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional pelo Tribunal sem pedido expresso do Ministério Público
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão liminar de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão condenatório já transitado ou para reexaminar dosimetria, não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a alteração do regime prisional pelo Tribunal encontra respaldo na jurisprudência quando decorre logicamente da majoração da pena por reconhecimento de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se