HC 966783 - DECISAO

HC 966783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria probatória apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a decisão de origem está fundamentada e não revela constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Suspensão De Direitos Políticos, Acordo De Não Persecução Penal, Isento/custas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Porte De Arma +7 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria probatória apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a decisão de origem está fundamentada e não revela constrangimento ilegal apto a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se