HC 833750 - DECISAO

HC 833750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se verifica nulidade por inobservância do art. 226 do CPP, pois o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova; a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada mesmo sem apreensão/perícia; e a agravante de calamidade pública não foi efetivamente utilizada na dosimetria, razão pela qual não há ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Ré: Letícia; Réu: Jhonys; Réu: Juracy; Vítima: vítima; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Agravante De Calamidade Pública, Art. 61 Do Código Penal, Art. 157 (roubo), Art. 158 (extorsão), Art. 288 (associação Criminosa)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Agravante De Calamidade Pública Art. 61 Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Letícia

Ré

Jhonys

Réu

Juracy

Réu

vítima

Vítima

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para majorante do art. 157, §2º-A, I

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada e não há flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não se verifica nulidade por inobservância do art. 226 do CPP, pois o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outros elementos de prova; a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada mesmo sem apreensão/perícia; e a agravante de calamidade pública não foi efetivamente utilizada na dosimetria, razão pela qual não há ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.