HC 970262 - ACORDAO

HC 970262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo e porque as pretensões da defesa demandam reanálise do acervo fático-probatório (reexame de provas), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: Anderson Macedo Justiniano; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Uso Permitido E Restrito, Receptação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse De Arma De Uso Permitido E Restrito Receptação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Macedo Justiniano

Paciente

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Necessidade ou não de revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo e porque as pretensões da defesa demandam reanálise do acervo fático-probatório (reexame de provas), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental