HC 965093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra decisão monocrática que intimou o impetrante para complementação de requisitos formais antes de analisar pedido liminar em habeas corpus. 2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, além de ser mãe de duas crianças, uma delas com autismo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Análise da possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus, considerando suas situações fático-processuais distintas. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a situação fática da paciente é distinta dos corréus que obtiveram benefício. 7. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível quando as situações fático-processuais são distintas. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15.05.2023.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto em parte o relatório de fls. 2287 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que intimou o impetrante para a complementação de requisitos formais antes de analisar o pedido liminar em habeas corpus apresentado na origem. Imputa-se ao paciente a prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei 11.343/06). A defesa alega, em síntese: a) que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta idônea, visto que o édito constritivo não apontou sequer um fato concreto contemporâneo para tentar evidenciar a possível existência do periculum libertatis; b) que o fato de a paciente ter sido citada pessoalmente dentro do Presídio de Volta Redonda/RJ, após a audiência de custódia, indubitavelmente nos revela que o Juízo da 3ª Vara Criminal de Barbacena/MG optou por manter a paciente dentro do insalubre sistema prisional, mesmo sabendo das peculiaridades do caso concreto; c) que a paciente ostenta primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, além de ser mãe de duas crianças menores de idade, uma delas que padece de autismo e depende de seus cuidados. Ao final, requer a concessão da ordem para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica." A decisão agravada não conheço do habeas corpus substitutivo. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público manifestou-se pelo seu desprovimento no mérito. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra decisão monocrática que intimou o impetrante para complementação de requisitos formais antes de analisar pedido liminar em habeas corpus. 2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, além de ser mãe de duas crianças, uma delas com autismo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Análise da possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus, considerando suas situações fático-processuais distintas. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a situação fática da paciente é distinta dos corréus que obtiveram benefício. 7. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível quando as situações fático-processuais são distintas. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15.05.2023. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 2287-2290): "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, D Je de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O juízo de primeiro grau não estendeu os efeitos da ordem, com os seguintes fundamentos: Requer a Defesa da acusada Marina requer a extensão do benefício da prisão domiciliar concedido à ré Eliete pela Corte Superior. (ID nº 10351091018) Instado a se manifestar, o Ministério Público postou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que inexiste similaridade das circunstâncias objetivas e subjetivas. (ID nº 10356142236) É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que o pedido de extensão deve ser formulado perante o Tribunal que concedeu a ordem. Lado outro, conforme consignado pelo Ministério Público, verifico não ser cabível a aplicação do disposto no art. 580, do CPP em relação à acusada Marina, visto que a situação fática é diversa. Consoante se infere da denúncia, a acusada Eliete, em companhia do acusado Hélio, faziam o comércio de drogas em sua residência, com distribuiçãoao consumidor final. Já a acusada Marina, ficava incumbida de realizar o gerenciamento dos valores que o acusado Genislon arrecadava, realizando ainda o controle dos traficantes que ainda figuravam como devedores. Além disso, a ré Marina exercia tal controle de Volta Redonda/RJ, circunstância que dificultou a identificação de sua participação na associação criminosa. Conforme apontado pelo Ministério, em liberdade grandes são as chances de que Marina passe a exercer a liderança da associação criminosa, voltando a delinquir. (..) Assim,indefiro o pedido de ID nº 10351091018. Quanto aos documentos mencionados pela Defesa da acusada Marina, os mesmos estão juntados nos autos nº 5010383-04.2024.8.13.0056. Solicitar ao juízo deprecado informações quanto ao cumprimento do mandado de notificação do denunciado Jefferson. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que não cabe a extensão dos efeitos quando a situação dos pacientes for distinta, como no presente caso: (..) Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade." Reforço que não cabe a extensão dos efeitos quando a situação dos pacientes for distinta, como no presente caso. No mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. CONTRADIÇÃO. DECISÃO ESCLARECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDOS DE EXTENSÃO DOS EFEITOS INDEFERIDOS. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA (ART. 580 DO CPP). I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental, negou provimento ao recurso, mas concedeu habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares. A parte embargante aponta contradição entre a ementa e o voto, requerendo esclarecimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em esclarecer a contradição entre a ementa e o voto do acórdão quanto à concessão de habeas corpus de ofício. 3. Análise dos pedidos de extensão dos efeitos do acórdão para corréus, considerando suas situações fático-processuais distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu habeas corpus de ofício, conforme retificação oral do voto pelo Ministro relator. 5. O pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré Liliane Bernardo da Silva foi indeferido, pois ela se encontra foragida e tinha papel distinto no esquema criminoso. 6. O pedido de extensão dos efeitos do acórdão ao corréu Décio Paulo Cardoso Junior foi indeferido, pois ele foi indicado como líder do esquema, diferindo da situação do paciente. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA ESCLARECIMENTOS. PEDIDOS DE EXTENSÃO INDEFERIDOS. (E Dcl no AgRg no HC n. 733.289/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, D Je de 5/11/2024.) Verifica-se ainda a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da súmula 182/STJ. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E REFORMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. No caso, o RESp restou inadmitido na origem nos termos das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ e Súmula 284 do STF, tendo o agravante se limitado a reafirmar a tese de mérito (preenchimento dos requisitos autorizadores da progressão de regime e do direito a saída temporária) em seu AREsp. 4. Ainda que assim não fosse, a mera indicação de supostas ilegalidades, sem a efetiva indicação de dispositivos legais considerados violados, com o declínio de fundamentação concreta, revela fundamentação deficiente do recurso, o que atrai o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Por outro vértice, "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.893.400/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.