HC 977233 - DECISAO

HC 977233 - DECISAO

Embora não seja conhecida a via do habeas corpus substitutivo em regra, houve flagrante ilegalidade por não se ter reconhecido a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a dosimetria: pena-base 12 anos, compensação entre atenuante da confissão e agravante do motivo fútil resultando em aumento apenas pela agravante de recurso que dificultou a defesa (1/6, para 14 anos), e manutenção da causa de aumento do §7º do art. 121 em 1/3, fixando a pena definitiva em 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mantidas as demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: Leandro; Impetrante: Defesa; Parte Que Se Manifestou (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, diante de flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Confissão (atenuante), Feminicídio, Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Confissão (atenuante) Feminicídio Compensação De Circunstâncias Agravantes E Atenuantes Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leandro

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante do motivo fútil na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecida a via do habeas corpus substitutivo em regra, houve flagrante ilegalidade por não se ter reconhecido a atenuante da confissão nos termos da Súmula 545/STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a dosimetria: pena-base 12 anos, compensação entre atenuante da confissão e agravante do motivo fútil resultando em aumento apenas pela agravante de recurso que dificultou a defesa (1/6, para 14 anos), e manutenção da causa de aumento do §7º do art. 121 em 1/3, fixando a pena definitiva em 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mantidas as demais disposições da sentença.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas, diante de flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado