HC 969456 - DECISAO

HC 969456 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir instrumento próprio para revisão de acórdão transitado em julgado; não se verificou, no exame preliminar e nos autos, a existência de flagrante ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento excepcional do writ. O Tribunal a quo demonstrou que o mandado foi expedido com base em investigação e que as apreensões e laudos confirmaram materialidade e indícios de autoria; eventual divergência sobre a numeração da casa foi considerada questão de filigrana insuficiente para ensejar nulidade.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER DE ALMEIDA DOS SANTOS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio e validade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar supostamente desautorizado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir instrumento próprio para revisão de acórdão transitado em julgado; não se verificou, no exame preliminar e nos autos, a existência de flagrante ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento excepcional do writ. O Tribunal a quo demonstrou que o mandado foi expedido com base em investigação e que as apreensões e laudos confirmaram materialidade e indícios de autoria; eventual divergência sobre a numeração da casa foi considerada questão de filigrana insuficiente para ensejar nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se