HC 945800 - ACORDAO

HC 945800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a tese invocada não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça de origem, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem causar supressão de instância.

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Parties
Agravante: GABRIELA EDUARDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Supressão De Instância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto

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Parties

GABRIELA EDUARDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Pode o STJ analisar matéria não conhecida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e porque a tese invocada não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça de origem, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.