HC 982047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de PAULO GIOVANE MIGUEL DOS ANJOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002666-47.2017.8.02.0001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 19 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado). A apelação da defesa foi desprovida, em aresto assim sintetizado: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA EXARADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. RESPALDO PROBATÓRIO. ÍNTIMA CONVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de declaração de nulidade do julgamento no Tribunal do Júri se restringe, no caso em comento, à análise da compatibilidade do veredito condenatório em relação às provas coligidas aos autos. 2. Nota-se que a decisão dos jurados, após a apreciação dos argumentos trazidos pela acusação e pela defesa, inclinou-se para a condenação do réu. 3. Para que haja a submissão do réu a novo júri, é necessário que a decisão proferida pelos jurados se mostre totalmente contrária às provas coligidas aos autos, vez que o Conselho de Sentença julga pelo sistema de convicção íntima, bastando que a tese acolhida tenha respaldo no contexto probatório. 4. Não merece prosperar o pleito de nulidade do julgamento no Tribunal do Júri, visto que a escolha pela condenação tem lastro nos elementos de prova coligidos, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido." (fl. 769). No presente writ, a defesa busca a nulidade do processo desde a sentença de pronúncia, uma vez que foi fundamentada em testemunhos de "ouvir dizer", sem outros elementos de provas de que o paciente cometeu o crime de homicídio qualificado. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem de habeas corpus, em parecer assim sumariado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO OBRIGATÓRIO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 779). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, caso constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de preclusão da análise de eventuais nulidades na sentença de pronúncia, após o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. É o que se pode inferir dos precedentes, sintetizados nas seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a superveniência da sentença, condenatória ou absolutória, proferida com base no veredito do Conselho de Sentença, torna prejudicada a insurgência defensiva em face da pronúncia. Precedentes. III - No caso concreto, o writ restou prejudicado, pois, como bem destacado no parecer ministerial, o agravante já restou condenado, em sessão plenária pelo Conselho de Sentença, à pena de 13 (treze) anos de reclusão em regime inicial fechado. IV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 774.167/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER VIOLAÇÃO DO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NULIDADE DA QUESITAÇÃO RECONHECIDA. CONTAMINAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA PRECLUSA. QUESITAÇÃO POSTERIOR. 3. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER PESSOAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. No que concerne à alegada contaminação da decisão de pronúncia pela nulidade reconhecida na quesitação, tem-se que não há qualquer obscuridade a ser sanada. O acórdão recorrido reconheceu a anulação do júri por defeito na quesitação, ou seja, referiu-se exclusivamente ao momento da votação, que é posterior à decisão de pronúncia, não podendo retroagir os efeitos da nulidade reconhecida. De fato, a decisão que reconheceu a nulidade da votação tem efeito ex nunc, não havendo que se falar em retroatividade a fim de comprometer outras fases antecedentes do procedimento do júri, já preclusas. Nesse contexto, a decisão de pronúncia se mantém hígida, não havendo se falar em nulidade. - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.933.513/AP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021; AgRg no HC 592.476/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 585.574/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020. 3. Não se pode falar, igualmente, em extensão dos efeitos da nulidade da quesitação aos corréus, por ter sido esta de caráter pessoal. De fato, a mácula verificada na quesitação tem relação unicamente com o ora recorrente, motivo pelo qual não há justificativa fática nem jurídica para estender a decisão dos autos aos corréus. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.883.043/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se . EMENTA