HC 975233 - DECISAO

HC 975233 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (hipótese que autorizaria conhecimento originário), e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DEIVISON FERNANDO MUNIZ DE CAMPOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DEIVISON FERNANDO MUNIZ DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegada ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (hipótese que autorizaria conhecimento originário), e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na circunstância de o paciente estar em liberdade provisória por outro processo de tráfico, preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido