HC 974538 - DECISAO

HC 974538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, havendo via recursal adequada, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação válida e as ações penais referem-se a fatos autônomos, afastando litispendência e incompetência.

Parties
Paciente: RHUAN PRA LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (hc Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Litispendência, Incompetência, Fundamentação Per Relationem, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Litispendência Incompetência Fundamentação Per Relationem Flagrante Ilegalidade

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (hc Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 incompetência do juízo
  3. 3 litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, havendo via recursal adequada, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão imediata da ordem; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação válida e as ações penais referem-se a fatos autônomos, afastando litispendência e incompetência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo